A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), por iniciativa do deputado Mauro Rubem (PT), realizou, na manhã desta quinta-feira, 21, uma audiência pública com o tema "Saúde em Goiás: Balanço das Organizações Sociais de Saúde (OSSs)". A reunião teve o intuito de avaliar as consequências das privatizações da saúde em Goiás e os impactos para o SUS, para os trabalhadores e para os usuários.

Além de Rubem, compuseram a mesa de trabalho a procuradora de Justiça do Ministério do Trabalho em Goiás, Milena Cristina Costa; a presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás, Luzinéia Vieira; a representante da Intersindical de Estatísticas e Estudo Socioeconômico (Dieese), Roberta Rayane Reis; o diretor-tesoureiro do Sindicato dos Médicos do Estado de Goiás (SIMPE-GO), Robson Azevedo; o presidente do Sindicato dos Odontologistas do Estado de Goiás (SOEGO), José Augusto Milhomen; e o vice-presidente do Sindicato dos Enfermeiros de Goiás (SIEG), Adalberto Silva Meire.

O deputado Mauro Rubem afirmou, em sua fala, que é uma grande responsabilidade e alegria promover essa reunião, que visa a dialogar sobre uma pasta tão relevante. "Nosso encargo é gigante, e esses dilemas precisam ser apurados, fiscalizados e bem administrados".

Consequências

Posteriormente, a procuradora de Justiça do Ministério do Trabalho em Goiás, Milena Cristina Costa, apresentou, na ocasião, três reflexões: o que está errado na gestão dos hospitais públicos sob o enfoque trabalhista; quais as consequências da gestão das OSSs na vida dos trabalhadores da saúde; e o que pode ser melhorado. Milena explicou que, pela perspectiva trabalhista, o modelo de gestão de hospitais públicos por OSSs é um modelo já consolidado no ordenamento jurídico brasileiro. "É a privatização do público. Já são nove anos de permissão, no âmbito jurídico, para atuação das OSSs na área da saúde".

A procuradora explicou que, na teoria, esse modelo de OSSs foi feito para dar certo, mas que atualmente existe um desvio desse modelo. "Ele não está sendo aplicado em sua integralidade e, em consequência, estamos vendo o desperdício do orçamento público".

Sobre as consequências para a vida dos trabalhadores, a representante do Ministério Público explanou que é a chamada precarização do trabalho: salários baixos, longas jornadas de trabalho, falta de benefícios, insegurança no emprego e ausência de proteção social, atraso de salários, entre outros. "O que foi constatado em nossas investigações é a grande existência de um trabalho informal nos hospitais públicos, A chamada 'economia de bico'".

 A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1923 dá interpretação conforme a Constituição às normas que dispensam licitação em celebração de contratos de gestão firmados entre o poder público e as organizações sociais, para a prestação de serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação ao meio ambiente, cultura e saúde.

Sobre os pontos falhos detectados, a procuradora apontou: a excessiva pejotização, prática do trabalhador de abrir uma empresa e ser contratado como pessoa jurídica, sem direitos trabalhistas básicos; falta de transparência; distorção dos objetivos, pois algumas OSSs priorizam metas financeiras em detrimento da qualidade do serviço; qualidade de serviço.

Por fim, Milena afirmou que o Ministério Público vem trabalhando para garantir a transparência, legalidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos, contribuindo para um melhor serviço oferecido à população.

Profissional de saúde

A representante do Dieese, Roberta Rayane Reis, reiterou a fala da procuradora, afirmando que uma das principais dificuldades enfrentadas no modelo das OSSs é a falta de transparência, especialmente em relação aos contratos firmados com o poder público e a utilização dos recursos destinados e também a falta de informações. Segundo a representante do Dieese, há falhas na prestação de contas.

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás, Luzinéia Vieira, afirmou que essa luta é uma luta coletiva. "Nosso objetivo é garantir que os trabalhadores sejam protegidos e tenham pelo menos os direitos mínimos. Estamos aqui exigindo condições de trabalho adequadas", afirmou a sindicalista. Ela ressaltou que os servidores da saúde também têm o direito à aposentadoria, ao tratamento de problemas de saúde, garantias relacionadas à jornada de trabalho e férias. "O sistema de OSSs visa a apenas o lucro, negligenciando a dignidade dos trabalhadores de saúde, que muitas vezes são provedores de suas famílias".

O diretor-tesoureiro do Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás, Robson Azevedo, concordou com a sindicalista e afirmou que os médicos trabalham atualmente sem nenhum direito e os atrasos nos salários são constantes. "Essas situações trabalhistas estão gerando uma epidemia de doenças mentais na área dos profissionais de saúde". Azevedo enfatizou que a grande fila de pacientes para serem atendidos no Estado não é responsabilidade médica, mas sim da gestão hospitalar. "O gestor é quem deve ser responsável por gerir adequadamente as unidades de saúde, não é função do médico."

O vice-presidente do Sindicato dos Enfermeiros de Goiás, Adalberto Silva Meire, parabenizou o trabalho do deputado Mauro Rubem, que sempre atua junto aos sindicatos e pela iniciativa do debate. O enfermeiro destacou que a classe perdeu totalmente os direitos trabalhistas, enfrentando uma grande instabilidade no cargo e fragmentação dos serviços de saúde. "O profissional tem que se submeter a esse tipo de contrato, porque é o único contrato que tem".

Por fim, o presidente do Sindicato dos Odontologistas do Estado de Goiás (Soego), José Augusto Milhomen, falou sobre a importância da união das classes, para garantir boas condições de trabalho aos profissionais da área de saúde. "Quando nos unimos, podemos exercer uma pressão mais eficaz sobre os empregadores e autoridades governamentais".