Projeto de lei apresentado pelo deputado Lucas Calil (MDB) dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas em obras públicas interrompidas, indicando os motivos da paralisação. A proposta, que tramita com o nº 10489/24, prevê que a obra que for interrompida por um período superior a 60 dias será considerada paralisada.

Além da placa física instalada na construção, um relatório detalhado sobre a causa de interrupção, planos de contingência e prazo para retomada da execução devem ser disponibilizados em sítio público. Outra exigência do projeto é que, após o término do prazo de interrupção de 60 dias, o órgão estadual responsável pela administração da obra deverá comunicar a interrupção à Assembleia Legislativa, dentro de 15 dias.

O parlamentar argumenta que a ideia da proposição surgiu por causa da frequente ocorrência de obras públicas interrompidas por longos períodos, sem que a população tenha conhecimento dos motivos que levaram a essa paralisação. “A proposição visa a garantir a transparência e a prestação de contas no que tange às obras públicas estaduais, assegurando que a população tenha acesso às informações sobre as razões da paralisação de tais empreendimentos.”

O projeto de lei foi protocolado no dia 14 de maio e será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nas próximas reuniões do colegiado.