O projeto de lei de nº 11168/24, de autoria do deputado Lucas Calil (MDB), propõe a criação do Programa Estadual de Assistência Médica em Creches e Berçários, por meio de equipe interdisciplinar, a fim de oferecer serviços de medição do peso e altura das crianças, além de atualização das vacinas. A proposta prevê ainda orientações preventivas sobre saúde para os profissionais da educação que trabalham nesses estabelecimentos.

A proposta estabelece a criação de um calendário mensal de atendimento que deverá ser elaborado para as unidades educacionais abrangidas, com informativos sobre o dia e o horário do atendimento, os quais deverão ser afixados nos murais das creches e berçários. A divisão do atendimento por turno e turma será feita em conjunto com a direção das unidades, de modo a não prejudicar o calendário letivo.

As Secretarias de Educação e Saúde deverão colaborar com os municípios para desenvolver os instrumentos necessários para a implementação do programa. O parlamentar argumenta, como justificativa, que a Constituição Federal estabelece, em seu artigo 196, que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

Calil frisa que a implementação de ações coletivas estruturadas nas escolas, creches e pré-escolas é essencial para garantir uma vida saudável e o pleno desenvolvimento humano.  “Esta iniciativa está em consonância com a agenda de compromisso proposta pelo Ministério da Saúde, que visa à promoção do direito fundamental à saúde das crianças, respaldada por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Carta de Direitos Humanos”.

O projeto de lei está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde foi designado para relatoria do deputado Amauri Ribeiro (UB).