O projeto de lei que orienta as diretrizes orçamentárias do Estado de Goiás (LDO) para 2009 recebeu pedido de vista dos deputados durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada na tarde desta quinta-feira. A matéria foi relatada pelo deputado Álvaro Guimarães (PR), que manifestou parecer favorável à aprovação.

Os parlamentares que pediram vista foram Helder Valin (PSDB), Wagner Guimarães (PMDB), Mara Naves (PMDB), Julio da Retífica (PSDB), Honor Cruvinel (PSDB), Humberto Aidar (PT) e Fábio Sousa (PSDB). O pedido de vista deve ser manifestado até a próxima reunião da CCJ ou continua a predominar o parecer do relator Álvaro Guimarães (PR).

A emenda constitucional nº 28, de 29 de junho de 2001, assegura em seu artigo 110-A que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser encaminhado para a Assembléia até o dia 30 de abril do exercício financeiro anterior ao de sua vigência. O prazo para sua aprovação é o encerramento da atual sessão legislativa, em julho.

O parágrafo segundo do artigo 110 da Constituição goiana determina que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.