O relator do projeto de lei que institui a Reforma Administrativa, deputado Fábio Sousa (PSDB), entregou o documento no final da tarde desta quinta-feira, durante sessão extraordinária. O tucano disse que apresentou 22 emendas ao texto enviado pelo Executivo, além de um anexo.

Entre as principais emendas está a manuenção das polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros com status de secretaria, o que já havia sido decidido pelo governador Alcides Rodrigues (PP). Algumas emendas tratam de nomeclatura, a exemplo da Secretaria de Cidadania, que incorporou a Secretaria de Trabalho. Com a emenda, ela passa a se chamar Secretaria de Cidadania e Trabalho.

Há também a emenda que desobriga os contratos realizados por autarquias a serem autorizados pelas secretarias a que são subordinadas. Por exemplo, a Agetop é subordinada à Secretaria de Infra-Estrutura (Seinfra), e todos seus contratos precisam de autorização da Seinfra. Caso a emenda seja aprovada, as autarquias poderão celebrar contratos diretamente.

Fabio Sousa não acatou o pedido de setores ligados à Agenciarural para que ela não seja incorporada à Secretaria de Agricultura (Seagro). Conforme o deputado, a intenção é aprovar o texto como está e deixar as discussões sobre a agência para o plenário. O deputado havia se reunido com servidores da Agenciarural e de entidades representativas do setor agrícola. Eles argumentaram que a incorporação da agência pela Seagro resultaria na perda de R$ 30 milhões anuais para os cofres do Estado.

A explicação do setor é que certos convênios de incentivo agrícola só podem ser firmados com uma agência autônoma e não com secretarias da administração pública. O advogado da Federação de Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg) argumentou ainda que a incorporação proposta pela reforma administrativa seria inconstitucional.

De acordo com o deputado, a procuradoria da Assembléia vai analisar a defesa da agência nas próximas horas. Ele também vai realizar reuniões com as lideranças da Casa nesta quinta e sexta-feira e amanhã para discutir o assunto, entre outros pontos polêmicos da reforma.

Até mesmo deputados da base aliada, como Daniel Goulart (PSDB) e Tiãozinho Costa (PTdoB), pretendem questionar o Governo quanto a extinção da Agenciarural, comentou o relator. Todavia, o líder do Governo na Casa, Helder Valin, diz que o Executivo não vai recuar na proposta e prevê a primeira votação para a próxima terça-feira, 20, mesmo com todas as audiências públicas e pedidos de vistas previstos para os próximos dias.

"Todo o trabalho de relatoria foi realizado em parceria com o Governo do Estado. O relatório que entreguei foi eminentemente técnico e foi produzido em comum acordo com o Executivo", afirmou Fábio Sousa.

O tucano disse que a entrega do relatório para a Mesa Diretora encerra a discussão técnica sobre a Reforma Administrativa. O deputado afirma que agora, abre-se a discussão política sobre o tema. "Graças a Deus chego ao final desta semana com o senso de dever cumprido", suspira.

Fábio Sousa havia cogitado adiar a entrega do parecer para a próxima semana, mas após conversas com lideranças da Casa e do Governo decidiu pela apresenta-lo ainda nesta tarde.