Em um apanhado de trabalhos realizados na Assembleia Legislativa de Goiás no primeiro semestre de 2024, o deputado Lincoln Tejota (UB) acumulou quatro projetos de lei sancionados pela Governadoria, que visam a regulamentar a atuação do Parlamento goiano e a declarar entidades como de utilidade pública. Houve também a apresentação de requerimentos e projetos de lei que aguardam apreciação.

Vale destacar a Lei nº 22.574/24, de 19 de março de 2024, que revoga a legislação que dispõe sobre o exercício do controle externo pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (nº 22.482/23) e sujeita o Governo do Estado e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) à prestação de contas à Casa de Leis. A lei de 2023, que regulamenta a fiscalização e impõe sanções, foi invalidada na íntegra.

Na justificativa da matéria, o parlamentar explica que, após sua edição, a referida lei foi alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 7.581/GO, no Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

Durante a análise da ADI, o relator, ministro André Mendonça do STF, realizou audiência conciliatória, no dia 6 de fevereiro de 2024, que resultou na suspensão do processo por 30 dias, na tentativa de que a Casa de Leis e o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), juntamente com a Atricon, entrassem em consenso sobre o tema mediante a apresentação e a aprovação de novo texto consensual.

“Após diversas tratativas de diálogo, no intuito de compor um novo texto, não foi possível encontrar um consenso sobre o tema. O Poder Legislativo está convicto de que a mencionada lei não padece de qualquer vício de constitucionalidade, tanto que fez defesa vigorosa no STF e não houve, até o momento, qualquer decisão cautelar contra o texto vigente. Por isso, a Casa se propõe a fazer uma concessão mediante a revogação da lei vigente, sob o compromisso do TCE de ser mais responsivo em suas prestações de contas anuais na Alego, o que será monitorado e avaliado no decorrer do tempo pela área técnica da Casa. Também será avaliado, oportunamente, se será necessária a edição de nova lei sobre o assunto”, destaca Lincoln.

Além disso, foram sancionadas a Lei nº 22.681, de 10 de maio de 2024, que declara de utilidade pública a Associação dos Profissionais da Área de Restaurante, Bares e Similares de Goiânia, e também a Lei nº 22.838, de 10 de Julho de 2024, que concede o mesmo status à Associação Brasil de Motocicletas, no município de Morrinhos.

Propostas legislativas

Lincoln apresentou, no último semestre, 7 projetos de leis, que, entre outras disposições, concedem Títulos de Cidadania Goiana e Medalhas do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira, e declaram outras instituições como de utilidade pública, para obterem incentivos do Governo Estadual.

Requerimentos

Nas sessões plenárias do período, houve a apresentação de 14 requerimentos. Os processos de nº 8911/24 e n º 8912/24 solicitam ao governador Ronaldo Caiado e ao presidente da Agência Goiana de Habitação, Alexandre Baldy de Sant’anna Braga, que sejam acrescidas ao programa de casas populares 100 unidades para o município de Aruanã. Também, para contemplar o mesmo município, Tejota enviou o requerimento nº 8910/24 em que solicita ao secretário da Retomada de Goiás, César Augusto de Sotkeviciene Moura, a construção de uma feira coberta.

Por meio do requerimento nº 5258/24, o deputado solicitou ao secretário de Estado de Esporte e Lazer, Rudson Rosa Guerra, a reforma de um ginásio de esportes no município de Nova Iguaçu. Segundo o legislador, a mesma é essencial para proporcionar condições adequadas aos praticantes de esportes, bem como para fomentar eventos esportivos que promovam a integração e o espírito esportivo na comunidade.