Na primeira metade de 2024, o deputado Wilde Cambão (PSD) apresentou dezoito projetos de lei e logrou a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) em duas medidas de sua autoria. A prorrogação, por 24 meses, a contar do seu final, do prazo de execução pelos municípios do objeto das emendas individuais impositivas destaca-se como propositura convertida em lei.

Trata-se da Lei Estadual nº 22.781/2024, originalmente projeto de lei nº 5581/24, que trata da execução e da conclusão do objeto de emendas parlamentares.

Mais especificamente, dispõe a matéria que “fica automaticamente prorrogado, por 24 meses, a contar do seu final, o prazo de execução pelos municípios do objeto das emendas individuais impositivas constantes da Lei nº 21.760, de 29 dezembro de 2022. A norma estima a receita e fixa a despesa do Estado de Goiás para o exercício de 2023, cujo plano de trabalho foi homologado por portaria do secretário de Estado da Saúde e cujos recursos já foram transferidos ao respectivo Fundo Municipal de Saúde”.

A justificativa para a prorrogação é de que vários municípios beneficiados por emendas impositivas, em 2023, apresentaram dificuldades técnicas para executar, no prazo fixado, o objeto das emendas, apesar de terem recebido os valores. “Diante do escoamento do prazo, tais recursos deverão ser devolvidos ao Tesouro Estadual, causando prejuízos à população local, que deixará de ver efetivado o benefício esperado”, explica Cambão. "Assim", enfatiza, "é preciso a renovação do prazo".

Foi validada também pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial do Estado como Lei nº 22.732, de 4 de junho de 2024, a medida que declara de utilidade pública o Grupo Renascer do Estado de Goiás. Por iniciativa do legislador, a propositura seguiu seu rito processual na Assembleia Legislativa sob o nº 2677/24.

Outros projetos de lei apresentados

Processo nº 2683/24: Autoriza a utilização das escolas da rede pública estadual para a prática de atividades de combate à insegurança alimentar e nutricional no Estado de Goiás.

Processo nº 2676/24: Declara de utilidade pública o Grupo Assistencial Adolfo Bezerra de Menezes.

Processo nº 4425/24: Prioriza a vaga escolar para alunos, cujos pais ou responsáveis sejam idosos, em escolas da rede pública estadual próximas de sua residência.

Processo nº 4424/24: Estabelece direitos às mulheres que sofrerem perda gestacional e neonatal em estabelecimentos de saúde do Estado de Goiás.

Processo nº 9985/24: Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Cristal (AEC), sediada no município de Cristalina.

Processo nº 11243/24: Obriga a informação sobre a presença de substâncias psicoativas na composição de cosméticos no Estado de Goiás.

Processo nº 11242/24: Institui o Dia do Desapego Consciente, que visa ao incentivo da doação de materiais e objetos reutilizáveis, promovendo sua adequada destinação no Estado de Goiás.

Processo nº 11241/24: Institui a Política Estadual de Incentivo à Leitura.

Processo nº 11240/24: Institui a Semana de Conscientização das Deficiências Psicossociais.

Processo nº 6635/24: Obriga a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para profissionais que atuem em espaços clínicos que atendam crianças e adolescentes com deficiência no Estado de Goiás.

Processo nº 12993/24: Proíbe o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial para a criação de deep nudes no Estado de Goiás.

Processo nº 12994/24: Estabelece diretrizes para a criação da Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Testículo.

Processo nº 14320/24: Estabelece a Política Estadual de Proteção a Crianças Contra Brincadeiras Nocivas e Desafios Perigosos nos Ambientes Virtuais.

Processo nº 14313/24: Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Enterocolite Necrosante.

Processo nº 14312/24: Institui o Plano Estadual de Combate ao Crime de Perseguição, denominado SOS Stalking, no Estado de Goiás.

Processo nº 14171/24: Declara de utilidade pública o Conselho Central Santa Luzia da Sociedade de São Vicente de Paulo, sediado em Luziânia.