A Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) teve a pluralidade como marca em suas frentes de atuação durante o primeiro semestre de 2024. O balanço das ações do colegiado apresenta um resumo do que foi produzido ao longo das quatro reuniões ordinárias, em que foram discutidas oito iniciativas legislativas, parte delas já sancionada, além de realizar reuniões pautadas pelo combate à tortura e aos maus-tratos.

A comissão presidida pelo deputado Cristiano Galindo (SD), tem como vice-presidente o deputado Henrique César (PSC). O colegiado é composto ainda pelos deputados Mauro Rubem (PT), Amauri Ribeiro (UB), Cairo Salim (PSD), Ricardo Quirino (Republicanos), Cristóvão Tormin (PRD). Já a suplência é ocupada pelos deputados Lincoln Tejota (UB), Lucas Calil (MDB), Gustavo Sebba (PSDB), Wagner Camargo Neto (SD), Bia de Lima (PT), Vivian Naves (PP) e José Machado (PSDB).

O colegiado também promoveu audiências públicas e outros encontros com a sociedade para tratar de temas fundamentais para a defesa dos direitos da população, em especial dos mais necessitados, além de debater direitos das etnias e dos grupos sociais minoritários.

Prevenção e combate à tortura e aos maus-tratos

Um dos destaques da atuação, neste começo de ano, foi a reunião pública com representantes da sociedade civil e de entidades governamentais a respeito da importância da institucionalização do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e aos Maus-Tratos em Goiás (MNPCT).

Como resultado da reunião, foi realizada, posteriormente, uma visita institucional à unidade prisional de Planaltina. A agenda aconteceu no dia 29 de abril e contou com a presença do presidente do colegiado, Cristiano Galindo, e do deputado Mauro Rubem.

Participaram do encontro membros do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado de Goiás, representantes do Ministério Público, Judiciário e da Defensoria Pública, além de mães e familiares de presos do sistema carcerário goiano.

No encontro, ficou registrada a necessidade de que, a despeito da necessidade de punição dos presos por seus crimes, os direitos humanos de cada um dos detentos devem ser respeitados, bem como o entendimento que as respectivas famílias não podem ser penalizadas no processo.

Por ocasião da visita, a comitiva ouviu as queixas de parte dos reclusos e registrou demandas a serem abordadas pelo colegiado. O relatório da comissão ressaltou a comunhão de esforços com instituições públicas e organizações da sociedade civil, na defesa dos direitos daqueles privados de liberdade.

Representantes da Alego em conselhos temáticos

Durante os encontros que discutiram o tema, Mauro Rubem foi escolhido como o representante da Assembleia Legislativa para o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura em Goiás (CEPECT-GO). Vivian Naves (PP) ficou com a suplência.

O comitê, criado em 2017, é um órgão colegiado deliberativo, vinculado à estrutura da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. O grupo tem por objetivo estratégico a implementação do Mecanismo Preventivo Estadual Independente para Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Goiás.

A comissão também elegeu, ainda em fevereiro, o representante da Alego junto a outro órgão, o Conselho Estadual de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Combate ao Preconceito (CEDHIRCOP), para o novo período de dois anos. O deputado Ricardo Quirino (Republicanos) teve sua indicação aprovada pelo colegiado na condição de integrante titular, enquanto Cristiano Galindo será o integrante suplente.

O conselho está sob a jurisdição da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, e atua no estabelecimento da cultura de respeito aos direitos fundamentais, com vistas a promover o efetivo resgate da cidadania e da igualdade em Goiás.

Iniciativas legislativas na CDH

A Comissão de Direitos Humanos discutiu nove matérias no primeiro semestre, sendo parte delas já convertida em lei.

Avalizada pelo colegiado, já é lei vigente a proposta de Virmondes Cruvinel (UB) que instituiu a Política Estadual contra o Etarismo, a discriminação de pessoas com base na idade (Lei Estadual nº 22.703/24). De acordo com o deputado, a iniciativa irá “contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, na qual as pessoas, independentemente de sua idade, possam ter suas necessidades atendidas e seus direitos respeitados”.

Também tramitou na comissão a atualização da Lei nº 21.995/2023, proposta por Gustavo Sebba (PSDB), que deu origem à Lei Estadual nº 22.705/24. A legislação institui a Política Estadual Mulher Qualificada e Valorizada para o Mercado de Trabalho e, com a alteração, agora tem direcionamentos específicos às mulheres acima de 50 anos, além de previstas ferramentas de controle e monitoramento das ações da referida política.

O deputado Dr. George Morais (PDT) abordou, em uma nova política pública, a reinserção social para pessoas reencontradas após desaparecimento. Na argumentação da matéria, Morais defendeu que é dever do Estado criar mecanismos para prevenir esse fenômeno e agir prontamente quando casos de desaparecimento forem resolvidos. A medida entra em vigor com a Lei Estadual nº 22.792/24.

Também foi pauta do colegiado a Semana de Conscientização e Incentivo à Emissão do Título de Eleitor para Jovens entre 16 e 18 anos. Após o aval do colegiado, a matéria foi aprovada em primeira votação e aguarda o segundo escrutínio do Plenário.

Existem, ainda, outros projetos de lei já avalizados pela Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa e que aguardam a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, para duas votações.

É exemplo a pauta legislativa de Paulo Cezar Martins (PL), que aborda a realidade de pessoas em vulnerabilidade em Goiás (processo nº 2210/23). A proposta busca instituir a Semana Estadual de Luta das Pessoas em Situação de Rua. Além da visibilidade da causa, a medida, de acordo com o deputado, convoca os poderes públicos estadual e municipal a promoverem ações em defesa e promoção dos direitos das pessoas que se encontram nesta situação.

Outra proposta que aguarda análise é a proposição nº 5104/23, de autoria de Cristiano Galindo, que aborda o direito à educação de qualidade e a democratização de acesso à saúde para os povos ciganos.

Na matéria, o parlamentar discute a discriminação dos povos ciganos civilmente não identificados que “não apenas pertencem a uma minoria étnica historicamente marginalizada, mas também não possuem a documentação civil adequada”. Na visão do parlamentar, “isso os coloca em uma situação particularmente vulnerável, e um projeto de lei que garanta o acesso deles à saúde e à educação é essencial para a inclusão na sociedade”.

Da mesma forma, duas propostas legislativas aguardam o aval do colegiado. A primeira de nº 2714/23 é assinada por Vivian Naves (PP) e prevê a criação do Cadastro Estadual de Entidades que integram, em Goiás, a Rede de Defesa dos Direitos das Mulheres. A matéria, que aguarda o parecer do relator Cristóvão Tormin, busca facilitar a comunicação entre as entidades dessa rede e viabilizar acessibilidade à população dos contatos das entidades.

O segundo projeto de lei (nº 2068/23) que segue na pauta da comissão é de autoria do deputado Gustavo Sebba e trata da proteção às “mães solo” na administração pública. A matéria está sob análise do relator Henrique César (PSC).