O primeiro semestre de 2024 do deputado Major Araújo (PL) foi marcado pela atuação das pautas em defesa dos servidores da Segurança Pública. O parlamentar propôs este ano, por exemplo, a propositura nº 13646/24, que dispõe sobre a assistência jurídica aos integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico Científica e da Diretoria-Geral de Polícia Penal do Estado de Goiás. 

De acordo com o texto da matéria, o objetivo é instituir a assistência jurídica aos integrantes dos órgãos de segurança pública nas sindicâncias e/ou processos administrativos disciplinares, inquéritos e processos judiciais, decorrentes de acusação de prática de infração penal, civil ou administrativa no exercício regular da função pública de natureza operacional.

“O Estado de Goiás, enquanto ente complexo na condição de pessoa jurídica de direito público, é o responsável por desenvolver e efetivar as atividades funcionais por intermédio de seus servidores, dotados de atribuições e poderes para agirem em nome e por conta dele. Esses servidores buscam sempre a promoção do bem comum, segurança, ordem, paz social e o cumprimento das leis. Esses objetivos são alcançados, especialmente, por meio dos órgãos de segurança pública, cujos agentes estão investidos dos poderes, prerrogativas, direitos e obrigações para em seu nome agirem. Entretanto, nessas condições e no exercício dessas ações, invariavelmente, esse agente, se vê envolvido em procedimentos administrativos, inquéritos e processos civil e penal que na maioria dos casos destroem todas suas estruturas familiar, financeira e psicológica”, afirma o deputado na justificativa.

Araújo destaca que a proposta não é destinada a casos isolados, mas para a maioria do efetivo. “É um grande número de policiais que, em face de acusações decorrentes das atividades exercidas em nome do Estado de Goiás, consignam seus salários, alienam veículo e a própria casa de morar, a fim de custear defensores. O sistema atual é por demais injusto com esses agentes que agem como representantes do Estado, em seu nome e a seu mando, porém, pelas consequências dessas ações, respondem, individualmente, como pessoa física, ficando totalmente desprotegidos pelo poder do Estado, como se houvessem agido em nome próprio, por suas escolhas e riscos”, frisa.

O projeto está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi distribuído para relatoria do deputado Issy Quinan (MDB).

Plenário e comissões

Durante as sessões plenárias e reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do qual o parlamentar é membro titular, o deputado por diversas vezes fez uso da palavra e saiu em defesa dos agentes das forças de segurança do Estado.

Em um dos seus discursos neste primeiro semestre, Major Araújo disse que faz questão de participar dos debates que envolvem o setor. “Faço questão de participar desses debates, até porque se trata da instituição que eu amo e que vou defender pelo resto da minha vida. Sou fã do ensino militar, por ser um modelo para o nosso Brasil. Ele é perfeitamente adequado. Sou também defensor integral dos militares e defendo seus direitos, salários e horas extras", frisou. 

Em outro momento, Araújo discursou para manifestar seu apoio aos aprovados no concurso da Polícia Militar de Goiás em 2012. “Nunca tivemos o efetivo da Polícia Militar previsto atingido. É cruel o que está acontecendo com os policiais militares, bombeiros e civis. E, no caso desses aprovados em concursos, não é uma luta com trâmite em julgado”, apontou.