O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), deputado Paulo Cezar Martins (PL), encerrou o primeiro semestre de 2024 com um total de 19 projetos de lei apresentados e seis sancionados. Passam a vigorar como lei medidas de atenção à saúde, inclusão social e sustentabilidade.

Logo, constam no site da Casa Civil as seguintes leis ordinárias: nº 22.684/2024, nº 22.676/2024, nº 22.675/2024, nº 22.624/2024 e nº 22.598/2024. 

A primeira está em vigor desde maio e dispõe sobre a Política Estadual de Diagnóstico Precoce e Atendimento Multiprofissional às Pessoas com Síndrome de Down. O processo tramitou na Casa com o n° 1775/23.

Também está em vigor, desde o mesmo período, a Política Estadual de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência, originalmente processo n° 1614/23. 

Já a Lei Estadual nº 22.675/2024 garante aos acompanhantes de cadeirantes a gratuidade do ingresso em eventos culturais, esportivos e de entretenimento realizados no Estado de Goiás. A legislação entrará em vigor a partir de oito de agosto, 90 dias após a sua publicação. O deputado Cristiano Galindo (Solidariedade) assina a coautoria na matéria. 

A quarta legislação listada trata da proibição da participação de crianças e adolescentes, com até 16 anos, em eventos públicos e privados que contenham cenas de sexualização explícita ou qualquer tipo de influência sexual. O processo tramitou na Casa com o n° 1153/23.

Outra proposta de Paulo Cezar, também convertida em lei, é a que institui a Política Estadual de Apoio aos Catadores de Materiais Recicláveis, que estabelece diretrizes para o estímulo de criação de cooperativas, industrialização dos materiais recicláveis, além da celebração de parcerias com a iniciativa privada. A legislação, que foi deliberada pelo Poder Legislativo com o n° 1155/23, também prevê a realização de cursos de capacitação e o desenvolvimento de novas tecnologias.

A medida contempla, ainda, a abertura de linhas de crédito para cooperativas e associações de catadores. “É importante destacar o papel social dos catadores de materiais recicláveis, os quais, na verdade, são protetores do meio ambiente”, sublinha o parlamentar.  

As duas últimas legislações citadas estão em vigor desde abril. Ao todo, o deputado protocolou 55 proposições no semestre. Além das medidas citadas, houve 32 requerimentos e três comunicados de viagem para o exterior.