Sob o comando de seu presidente, deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou três projetos parlamentares, em reunião realizada na manhã desta quinta-feira, 25. Os dois primeiros foram da Mesa Diretora e o último do deputado Clécio Alves (Republicanos).

Da Mesa Diretora, foram chancelados os projetos de resolução  nº 15891/24 e  nº 15983/24. O primeiro propõe ajuste no Regimento Interno da Casa para permitir a apreciação e votação plenária e no colegiado de proposta de emenda constitucional (PEC) em regime híbrido de sessão ordinária ou extraordinária.

Ao assinar a matéria, o presidente da Casa diz advogar em nome da garantia da eficiência legislativa. “Isso contribui para a melhoria da agilidade dos processos legislativos, pois permite um fluxo de trabalho mais adequado e facilita a tomada de decisões”.

O presidente pontua, ainda, que a flexibilização dos trabalhos legislativos pela adoção do regime híbrido no Parlamento amplia a possibilidade de atuação dos deputados. “A possibilidade de sessões tanto presenciais quanto remotas contribuiu para aumentar a inclusão dos parlamentares, especialmente daqueles que, por algum motivo, tenham ocasionalmente dificuldades de deslocamento ou estejam temporariamente impossibilitados de comparecer presencialmente”, argumenta.

Revogação

Já o segundo processo da Mesa é o de nº 15983/24, que altera a Resolução nº 855, de 4 de dezembro de 1991, a qual institui a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira. O intuito é revogar dispositivo que exclui o presidente da Casa do limite de concessão anual de 10 honrarias impostos a cada deputado em exercício. 

A revogação adequa a resolução à alteração recentemente promovida no Regimento Interno, que assegurou ao presidente da Assembleia a concessão de cota complementar anual equivalente ao limite global de cada honraria.

“Portanto, o Regimento Interno fixa um limite máximo de medalhas a serem concedidas pelo presidente desta Casa Legislativa, tornando ociosa a previsão contida no parágrafo único do art. 2° da Resolução n° 855, de 1991, justificando-se, dessa forma, a sua revogação”, conclui.

Cidadania a Nunes Marques

Por fim, o último projeto validado pelo colegiado no encontro desta manhã, foi o de autoria do deputado Clécio Alves (Republicanos) que propõe a concessão do Título de Cidadania Goiana ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques. O projeto de lei tramita com o nº 16129/24.

O magistrado, nascido em Teresina (PI), no dia 16 de maio de 1975, é graduado em direito pela Universidade Federal do Piauí, com mestrado pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL), de Portugal; doutorado em direito pela Universidad de Salamanca (USAL) na Espanha; e pós-doutorado pela Università degli Studi di Messina (Unime), na Itália.

Com experiência de 15 anos de advocacia nas áreas cível, trabalhista e tributária, Nunes Marques é autor de diversos artigos jurídicos e figura frequente como palestrante em seminários e congressos da área. Atualmente, exerce as funções de ministro do STF e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O deputado justifica a concessão do título pelos serviços prestados pelo ministro ao Estado: “Em Goiás, desempenhou um papel proeminente na melhoria do sistema judiciário local, introduzindo práticas inovadoras que aumentaram a agilidade e a transparência nos processos. Além de participar ativamente de eventos jurídicos e seminários em Goiás, compartilhando seu conhecimento com a comunidade jurídica local, Kassio Nunes Marques também esteve envolvido na formação e na capacitação de novos profissionais do direito no Estado.”