A pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 6, traz projetos de deputados e vetos do governador, além de matérias que serão distribuídas para relatoria. O encontro será realizado a partir das 14 horas no Auditório Júlio da Retífica.  

Um dos vetos da Governadoria a serem votados é o de nº 10318/23, que obstrui, integralmente, a proposta de nº 952/23, de autoria do deputado Lincoln Tejota (UB). A iniciativa legislativa pretende transformar o Centro de Ensino em Período Integral Brasil de Ramos Caiado, em Araguapaz, em uma unidade de Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG). O parecer do relator, Veter Martins (UB), é pela manutenção do veto.

Instada a se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade do projeto de lei, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) utilizou-se de argumentação da própria Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO), desfavorável à proposição. De acordo com a PM-GO, a criação de CEPMGs demanda uma expansão rápida e contínua da estrutura organizacional da PM, com um impacto direto ao quadro de organização e distribuição de efetivos.

Tal reestruturação exige, portanto, a convocação de policiais militares da reserva remunerada para o serviço ativo, a fim de mitigar efeitos do aumento dos colégios militares sem comprometimento da segurança pública. Há, ainda, a exigência legal de autorização do Governo para tal convocação, também sustentando a argumentação pelo veto.

O Poder Executivo aponta a ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposta como mais um argumento para o veto. A medida aumenta as despesas do Governo e exige também a disponibilidade orçamentário-financeira da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), de acordo com a justificativa. A iniciativa, portanto, estaria em desacordo com o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.

A Seduc também é contrária à conveniência e à oportunidade da pretensão normativa. Responsável pelas indenizações aos militares que atuariam na unidade recém-criada, a pasta informou que não dispõe de recursos financeiros para a nova despesa. A Seduc também alegou a inviabilidade técnica da conversão pretendida, devido ao funcionamento em período integral do centro de ensino, enquanto os CEPMGs funcionam em turnos matutino e vespertino.

A Secretaria argumenta, por fim, que a demanda educacional da população local é satisfatoriamente atendida por uma outra unidade estadual de ensino, o Colégio Estadual Dário Sampaio de Paiva, que atua de forma complementar ao centro de ensino.

Rejeição

Outro veto, protocolado como processo nº 90/24, obstrui integralmente autógrafo de lei de iniciativa do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que altera a Lei n° 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás. Dessa vez, o relator, Veter Martins, emitiu parecer pela rejeição da decisão tomada pelo chefe do Executivo.

O intuito da medida é que as concessionárias e as permissionárias passem a disponibilizar, nos veículos utilizados, no mínimo, dois assentos especiais para pessoas com obesidade. A mesma exigência seria aplicada a veículos do transporte regular. Consultada sobre o assunto, a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização (AGR) apontou a ausência de indicação da fonte de custeio da implementação da proposta.

O governador Ronaldo Caiado (UB) acolheu também o parecer da Secretaria-Geral de Governo (SGG), que emitiu o juízo desfavorável à pretensão parlamentar. A SGG evidenciou que a aprovação da pretensão normativa traria prejuízos ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, bem como à qualidade e à eficiência desses serviços.

Foi esclarecido ainda que a reserva de assentos especiais para pessoas com obesidade implicaria a redução do número de assentos disponíveis para os demais passageiros, o que acarretaria aumento nas tarifas do serviço e a necessidade de adaptação dos veículos, com custos adicionais.

Cuidadores

Os processos de deputados, aptos à votação, com parecer favorável, incluem o de nº 9980/24, do deputado Renato de Castro (UB), que trata da criação do programa de saúde Cuidando de Quem Cuida. A iniciativa consiste na proteção dos cuidadores e responsáveis por pessoas com deficiência ou acamados, estendendo o atendimento prioritário a eles, com intuito de valorizá-los em razão dos serviços prestados.

Apesar de favorável, o relator do texto no colegiado, deputado Cristiano Galindo (SD), apresentou um substitutivo, conforme argumentação no relatório, para adequar a proposta aos critérios de constitucionalidade e juridicidade exigidos.

Também conta com o parecer favorável da relatora Vivian Naves (PP), mediante adoção de texto substitutivo, o processo de nº 8130/24, de autoria da deputada Rosângela Rezende (Agir). A matéria dispõe sobre a criação do Projeto Sala Verde, que objetiva levantar indicadores ambientais, implantar ações que contribuam com a preservação das áreas ambientais dos municípios, facilitando o estabelecimento de parcerias com organizações sociais, setor privado, sindicatos rurais, conselhos regionais e nacionais do meio ambiente no Estado de Goiás.

As ações do projeto de lei deverão abordar a importância de preservação do Cerrado, da Mata Atlântica, da Amazônia e dos biomas naturais do Estado e dos municípios. Além disso, as atividades e campanhas tratarão dos seguintes temas ambientais: queimadas, água, esgoto, desmatamento, reflorestamento, resíduos sólidos, energias renováveis, agricultura familiar, poluição em geral, e a importância da fauna e flora, assim como dos povos originários do território goiano.

Rosângela explica, na justificativa da matéria, que é imprescindível dar apoio à criação de espaços físicos para incentivar as causas ambientais e sustentáveis do Estado, assim como apoiar os conselhos municipais e as ações de grupos que trabalham pelas causas socioambientais, pensando não só na geração atual, mas, principalmente, nas gerações futuras. “É crucial conscientizar cada vez mais sobre a finitude dos recursos naturais e os impactos do abuso em relação à natureza”, aponta a deputada.

Saúde reprodutiva

O deputado André do Premium (Avante) é autor do projeto nº 8831/24, com o qual propõe instituir, no Estado de Goiás, o Programa de Saúde Reprodutiva da Mulher, para prevenção e diagnóstico precoce de doenças ginecológicas. A iniciativa é fundamentada na necessidade de fortalecer e ampliar as ações voltadas à saúde ginecológica e reprodutiva das mulheres, objetivando não apenas a detecção precoce de patologias, mas também a prevenção de doenças e a promoção da qualidade de vida. O parecer da relatora, deputada Vivian Naves, é pela aprovação da matéria, desde que acolhido o substitutivo apresentado por ela.

Dados epidemiológicos indicam que as doenças ginecológicas, quando não diagnosticadas e tratadas precocemente, podem resultar em complicações significativas para a saúde da mulher. O câncer de colo do útero, por exemplo, é uma das principais causas de mortalidade feminina, e a prevenção por meio da vacinação contra o HPV e do diagnóstico precoce é essencial para reduzir sua incidência e impacto.

De acordo com a justificativa do projeto, o programa proposto busca promover a saúde reprodutiva por meio de diversas iniciativas. Campanhas educativas sobre a importância da saúde reprodutiva, consultas ginecológicas regulares e prevenção de doenças sexualmente transmissíveis são ações cruciais para conscientizar as mulheres sobre a importância do autocuidado e da busca por assistência médica especializada.

“A responsabilidade pela implementação e gestão do programa será atribuída ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Saúde, que poderá estabelecer parcerias com entidades da sociedade civil, organizações não governamentais e instituições de ensino, visando à efetiva execução das ações propostas”, disse.

Distribuição

Um dos projetos a serem distribuídos para relatoria é do deputado Antônio Gomide (PT). Trata-se do processo nº 10636/24, que propõe instituir, nas escolas de Goiás, a Semana Semestral de Orientação sobre Primeiros Socorros. O objetivo é que seja realizada, preferencialmente, nos meses de maio a setembro de cada ano letivo.

De acordo com a justificativa do projeto, essa iniciativa visa a capacitar alunos, professores e funcionários sobre técnicas básicas de primeiros socorros, criando um ambiente escolar preparado para atender as emergências e com redução de riscos, além de estabelecer parcerias com entidades especializadas em primeiros socorros, para ministrar cursos e palestras.

Inspirada na legislação do Tocantins, a Semana Semestral de Orientação sobre Primeiros Socorros nas Escolas de Goiás surge como uma estratégia de saúde pública para proteger crianças e jovens de riscos evitáveis. No Brasil, anualmente, 3,6 mil crianças e adolescentes falecem em consequência de acidentes, sejam domésticos ou escolares. Os números, segundo o deputado, ressaltam a importância de programas educacionais em primeiros socorros.

Aponta-se que a capacitação em primeiros socorros é uma medida preventiva crucial, pois estima-se que 90% dos acidentes poderiam ser evitados com ações de prevenção eficazes. Em Goiás, com uma população escolar significativa, a implementação de programas de orientação em primeiros socorros é essencial para a prevenção de acidentes e para o preparo adequado em situações de emergência.

O parlamentar justifica que o projeto reflete o compromisso do Estado com a saúde e o bem-estar da população jovem, representando um passo proativo rumo a um futuro mais seguro para os estudantes de Goiás.

Outro processo a ser distribuído é o de nº 13743/24, do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), que estabelece prioridade na tramitação de procedimentos investigatórios policiais para tratar de delitos contra pessoas idosas. Segundo o parlamentar, mais de 42 mil denúncias de violações contra pessoas de mais de 60 anos de idade foram registradas no primeiro trimestre de 2024, segundo a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Em Goiás, houve aumento de 15% em relação ao mesmo período do ano anterior. Na visão de Ricardo Quirino (Republicanos), a agilidade na apuração é fundamental para o combate a esses crimes.

A garantia de prioridade sugerida compreenderia investigações policiais, inclusive com a formação de equipes especializadas no tema, e a realização de exames periciais e confecção dos respectivos laudos.

Segundo Quirino, a ideia legislativa reforça o cumprimento do Estatuto da Pessoa Idosa. Isso porque reconhece a vulnerabilidade dos maiores de 60 anos e garante uma resposta mais rápida e efetiva em relação aos casos de violência contra eles.

O texto prevê que os referidos processos devem ser identificados de forma diferenciada, com etiqueta na capa para documentos físicos e sinalização eletrônica para os digitais, com os termos "Prioridade – Vítima Pessoa Idosa".

Como apenas estabelece política relacionada à organização dos trabalhos policiais em âmbito local, a sugestão está, de acordo com as competências legislativas elencadas pela Constituição Federal (CF), segundo o deputado. “E, de acordo com reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, a legislação que disciplina o inquérito policial não se inclui no âmbito estrito do processo penal”, completa Quirino.