O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reúne a partir das 15 horas desta quarta-feira, 7, na segunda sessão ordinária da semana, para deliberar pauta com 20 processos legislativos, todos de autoria parlamentar. O encontro, no Plenário Iris Rezende do Palácio Maguito Vilela, tem em destaque várias matérias para segunda e definitiva votação.

Dentre os projetos de lei em votação final, está o de n° 1251/23, do deputado Veter Martins (UB), que reconhece o tempo do consumidor como bem de valor jurídico. Com a medida, o parlamentar busca prevenir e combater práticas abusivas que resultem em desperdício indevido ou desnecessário de tempo por parte dos fornecedores de produtos e serviços. “Isso inclui a imposição de filas demoradas, atrasos injustificados, chamadas robóticas invasivas e qualquer forma de menosprezo ao tempo do consumidor. Veter enfatiza a importância desse recurso na busca por uma “vida equilibrada e satisfatória”.

Também para escrutínio final é a propositura n° 0922/23, do deputado André do Premium (Avante), que propõe modificar a Lei n° 20.472, de 6 de maio de 2019, a qual dispõe sobre a Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento Regional de Startups.

Na justificativa da medida deliberada na Ordem do Dia de terça-feira, 6, o parlamentar esclarece que essa lei determina o apoio à criação de ambientes inovadores que estimulem o desenvolvimento das startups no Estado. Entre os objetivos da legislação, está a convergência de um ecossistema de inovações a fim de evitar ações isoladas.

Outro argumento utilizado pelo parlamentar é que o agronegócio é uma das principais atividades econômicas do Estado e, com isso, várias empresas de inovação tecnológica têm voltado seus olhares para esse setor, oferecendo serviços que otimizem o trabalho dos agricultores e pecuaristas por meio das chamadas startups.

Além dessas matérias, outras seis propostas parlamentares estão para segunda votação. Entre elas, o projeto de lei n° 0926/23, de Cristiano Galindo (Solidariedade) que dispõe sobre o direito à educação de qualidade de língua portuguesa e à democratização ao acesso à saúde para crianças e adolescentes brasileiras, descendentes de refugiados, apátridas e imigrantes. Já a propositura de n° 1665/23, de autoria da deputada Rosângela Rezende (Agir), que denomina José Feliciano de Moraes trecho da GO-341, que liga a BR-364 à BR-158.

Na pauta de primeira votação, destacam-se 12 proposições parlamentares, como o projeto de lei n° 3642/24, de Karlos Cabral (PSB) que institui o memorial às vítimas do acidente radiológico com o césio-137. Também será apreciada pelos parlamentares a propositura n° 0915/23, do deputado Dr. George Morais (PDT), que dispõe sobre o fornecimento de abafadores de ruídos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) nos estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 10 mil pessoas em Goiás. Será avalizada ainda a proposta n° 1640/23, de Vivian Naves (PP), que dispõe sobre a Política Estadual de Diagnóstico e Tratamento da Escoliose em Crianças e Adolescentes.  

Além dessas votações, 13 processos legislativos poderão ter analisados os pareceres favoráveis recebidos na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), incluindo projetos que tratam de políticas públicas para pessoas em vulnerabilidade social, instituição da semana da inteligência artificial, da carteira estadual de identificação da pessoa com epilepsia, entre outros.

Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta quarta-feira, 7, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.