A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou definitivamente, na sessão desta quarta-feira, 7, o projeto que estabelece diretrizes para a integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Além dele, mais sete textos receberam autorização final da Casa, como o que define o tempo do consumidor como bem de valor jurídico. A pauta, composta exclusivamente por iniciativas parlamentares, se completa com a aprovação em primeira fase de outras 12 matérias.

O SNT é o conjunto de órgãos e entidades da União, estados e municípios que atuam em atividades relacionadas ao trânsito, como planejamento, normatização, administração e fiscalização, por meio da adoção de critérios técnicos e financeiros. Protocolada pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), a proposta nº 2209/23 visa a estimular a integração das cidades goianas ao sistema.

Vislumbra-se, com isso, garantir aos administradores municipais as condições de atender às demandas de mobilidade urbana, segurança no trânsito e efetiva fluidez e acessibilidade. O projeto determina prazos específicos para cada município conforme a quantidade de habitantes, sendo a partir de 2026 para os que tenham mais de 100 mil.

É assinada por Veter Martins (UB) a propositura que prevê o reconhecimento do tempo do consumidor como bem de valor jurídico, necessário para garantir a vida, liberdade, existência e outros direitos essenciais. A ideia é prevenir e combater práticas abusivas, como chamadas robóticas e atrasos injustificados, que resultem em desperdício indevido ou desnecessário de tempo por parte dos fornecedores de produtos e serviços.

Prontos para análise do Executivo

Aumentar a segurança para os estabelecimentos que prestam qualquer tipo de assistência técnica em Goiás é o objetivo do projeto nº 731/23, também de Martins e aprovado em segunda etapa. Para alcançar esse fim, o deputado sugere atribuir ao proprietário do bem a obrigatoriedade de retirar o item após a conclusão do serviço contratado.  

Igual destino teve a sugestão de André do Premium (Avante) para reforçar o apoio às startups do agronegócio. O legislador propôs incrementar a Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento Regional de Startups, com a previsão de fomento específico para as que atuem com negócios relacionados à agricultura, pecuária e ao agronegócio. A legislação determina a convergência de um ecossistema de inovações a fim de evitar ações isoladas.

Segundo dados das Nações Unidas, 114 milhões de pessoas no mundo estão em situação de deslocamento forçado de seus lares. Para auxiliar aqueles que estão refugiados em Goiás, Cristiano Galindo (Solidariedade) propõe garantir o direito à educação de qualidade da língua portuguesa e a democratização ao acesso à saúde, a partir do Sistema Único de Saúde (SUS), para crianças e adolescentes brasileiras descendentes de refugiados, apátridas e imigrantes.

Os demais projetos avalizados em última etapa, hoje, são pedidos de homenagens a figuras importantes do Estado a partir da denominação de trechos rodoviários com seus nomes (processos nº 1660/23, 1664/23 e 1665/23).

Primeiro sinal verde

Diferentes formas de preocupação com o meio ambiente, em especial no que diz respeito às formas sustentáveis de energia, foram avalizadas durante a plenária. O deputado Dr. George Morais (PDT) quer fortalecer a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas com a adição do estímulo à eficiência energética em setores estratégicos. As novidades implicariam, segundo a justificativa, no fomento de práticas que reduzam o consumo de energia, incentivo à utilização de tecnologias mais limpas, preservação de áreas verdes, recuperação de ecossistemas degradados e a proteção da biodiversidade.

No mesmo sentido, o Delegado Eduardo Prado (PL) propôs aprimorar a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar. Os acréscimos a diversos incisos e artigos têm como finalidade potencializar a geração de energia fotovoltaica e térmica no Estado, visando a reduzir as fontes não renováveis e aumentar o consumo de energia limpa.

É do deputado Veter Martins a proposta para proibir, em eventos públicos ou privados de Goiás, a distribuição de animais vivos como brindes, prêmios de promoção ou sorteio. Há previsão de apreensão dos animais e multa para o caso de desobediência.

O apoio às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e suas famílias foi tema de duas matérias nesta parte da pauta. Enquanto Dr. George Morais requer a obrigatoriedade de fornecimento de abafadores de ruídos para pessoas com TEA nos estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 10 mil pessoas, Virmondes Cruvinel (UB) pleiteia diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para autistas e seus familiares.

O rol dos autorizados pela primeira vez em Plenário conta também, por exemplo, com a normatização da publicação de informações sobre o estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde goianas. E, ainda, a instituição da Campanha Faça Bonito e o uso da flor amarela e laranja como símbolos oficiais do Combate ao Abuso Sexual e à Exploração de Crianças e Adolescentes em Goiás. Confira aqui a lista completa de projetos deliberados.

Emenda

Em setembro de 1987, a partir do desmanche irregular de um aparelho de radioterapia abandonado, Goiânia foi palco do maior acidente radiológico da história. O episódio mobilizou uma força tarefa internacional para conter os efeitos da radiação liberada pelo césio-137, que contaminou mais de seis mil pessoas. Para que a tragédia não caia em esquecimento, o deputado Karlos Cabral (PSB) sugeriu, com o projeto nº 3642/24, criar um memorial às vítimas.

Ao ser colocado em discussão, o texto recebeu emenda da deputada Bia de Lima (PT). Com isso, precisou ser encaminhado para nova análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e teve sua apreciação adiada.