O deputado Paulo Cezar Martins (PL) apresentou proposta para alterar a Lei nº 11.651/99, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, por meio do projeto de lei nº 16854/24. A iniciativa visa a incluir, no código, uma nova modalidade de quitação dos débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), por meio da utilização de bens imóveis como forma de pagamento. 

Para o parlamentar, em face da dificuldade dos contribuintes goianos em ter crédito líquido exigido no momento da cobrança do imposto, essa forma facilitaria o pagamento do valor executado e, com isso, reduziria o número de inadimplentes junto à Fazenda Pública Estadual. 

Cuidado neonatal

Já a propositura de nº 16855/24, também de autoria de Martins, define diretrizes para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em Goiás. O objetivo é, por meio da qualificação técnica dos profissionais e da atenção integral e humanizada, melhorar o atendimento aos recém-nascidos para reduzir a mortalidade. 

A proposta também inclui o aumento da oferta dos leitos em unidades neonatal, a implantação de mecanismos de regulação, fiscalização, controle e avaliação da assistência prestada, além do atendimento a recém-nascidos em situação grave, com a possibilidade de transferência para uma unidade neonatal mais próxima. 

“É no período neonatal que aconteceram de 60% a 80% dos óbitos infantis, nas últimas décadas, segundo dados do Ministério da Saúde, ocorrendo principalmente no sexto dia de vida”, alerta o parlamentar. 

A aprovação desta lei, segundo o deputado, contribuirá para a redução desses números com a criação e o aprimoramento de unidades de terapia intensiva (UTI) neonatais e demais diretrizes afins. Também irá intensificar o processo de aprendizagem das descobertas de novos tratamentos por meio da revisão dos processos e das práticas existentes, além de ampliar as redes colaborativas integradas com foco na melhoria dos cuidados neonatais. 

As duas matérias foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para distribuição à relatoria.