A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás se reunirá, nesta quinta-feira, 8, às 9h, para votação de dois vetos do Poder Executivo e medidas parlamentares que versam sobre meio ambiente e defesa do consumidor. Constam também da pauta processos a serem distribuídos à relatoria. O colegiado, que é presidido pelo deputado Wagner Camargo Neto (SD), realiza seus encontros deliberativos no Auditório Júlio da Retífica.

A primeira obstrução da Governadoria, de nº 14034/24, recai integralmente sobre o processo nº 0179/23, que estabelece a estadualização do trecho da rodovia GO-010, que une Bonfinópolis à BR-060 em Anápolis. A proposta é assinada pelo deputado Issy Quinan (MDB).

Para justificar o veto, a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) informou que, na região, já existem duas rodovias estaduais que fazem a ligação da GO-010 à BR-153 em Anápolis: as rodovias GO-415 e GO-330.

O segundo veto integral, de nº 15047/24, trata do processo nº 11528/24, de autoria do deputado Clécio Alves. A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) recomendou o veto total, pois compete a si o gerenciamento da Política Estadual de Saneamento Básico, dos Planos Estadual e Regional de Saneamento Básico, bem como a aprovação do Plano Gestor do Prestador. Além disso, é de responsabilidade da Seinfra estabelecer a tarifa única de cada região, definir metas e investimentos propostos pelo titular dos serviços, emitir pareceres e aprovar o Regimento Interno da Conferência Estadual de Saneamento Básico.

Foi esclarecido também, na justificativa da obstrução, que o Cesan compõe o Sistema Estadual de Gestão do Saneamento Básico, instituído pela Lei Estadual nº 19.453, de 16 de setembro de 2016, e integra a estrutura administrativa da Seinfra, conforme a Lei Estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023. A última estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, portanto, a indicação de membros para a composição desse colegiado é ato de gestão exclusivo do Poder Executivo.

Projetos de lei aptos à votação

O processo de  nº 8130/24, assinado pela deputada Rosângela Rezende (Agir), com parecer favorável de Vivian Naves (PP), dispõe sobre a criação do Projeto Sala Verde. O objetivo é levantar indicadores ambientais, implantar ações que contribuam com a preservação das áreas ambientais dos municípios, facilitando o estabelecimento de parcerias com organizações sociais, setor privado, sindicatos rurais e conselhos regionais e nacionais do meio ambiente no Estado de Goiás.

O deputado Virmondes Cruvinel (UB) é autor da propositura que institui, em Goiás, a Campanha Estadual “#desligueotelefone”, protocolada com o nº 8140/24. O objetivo é a conscientização sobre riscos de fraudes financeiras via contatos virtuais, com ênfase na proteção dos consumidores, principalmente os idosos.

O processo de  nº 8130/24, assinado pela deputada Rosângela Rezende (Agir), com parecer favorável de Vivian Naves (PP), dispõe sobre a criação do Projeto Sala Verde. O objetivo é levantar indicadores ambientais, implantar ações que contribuam com a preservação das áreas ambientais dos municípios, facilitando o estabelecimento de parcerias com organizações sociais, setor privado, sindicatos rurais e conselhos regionais e nacionais do meio ambiente no Estado de Goiás.

Designação de relatores

Um dos projetos de lei a serem distribuídos para a relatoria é do deputado Antônio Gomide (PT). Trata-se do processo nº 10636/24, que propõe instituir, nas escolas de Goiás, a Semana Semestral de Orientação sobre Primeiros Socorros. O objetivo é que seja realizada, preferencialmente, nos meses de maio a setembro de cada ano letivo.

De acordo com a justificativa, essa iniciativa visa a capacitar alunos, professores e funcionários sobre técnicas básicas de primeiros socorros, criando um ambiente escolar preparado para atender as emergências e com redução de riscos, além de estabelecer parcerias com entidades especializadas em primeiros socorros, para ministrar cursos e palestras.

Outro processo que aguarda relator e parecer é o de nº 13743/24, do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), o qual estabelece prioridade na tramitação de procedimentos investigatórios policiais para tratar de delitos contra pessoas idosas. Segundo o parlamentar, mais de 42 mil denúncias de violações contra pessoas de mais de 60 anos de idade foram registradas, no primeiro trimestre de 2024, segundo a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Em Goiás, houve aumento de 15% em relação ao mesmo período do ano anterior. Na visão de Quirino, a agilidade na apuração é fundamental para o combate a esses crimes.

A garantia de prioridade sugerida compreenderia investigações policiais, inclusive com a formação de equipes especializadas no tema, e a realização de exames periciais e confecção dos respectivos laudos.