O procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e mestre em direito, Murilo Teixeira Costa, publicou na última terça-feira, 6, artigo no jornal O Popular em que discorre sobre a relevância das leis no desenvolvimento do Estado e na consolidação da democracia. Com o título "Qualidade da Legislação", o texto aponta que o aprimoramento dos atos normativos é fundamental para que esse desenvolvimento ocorra de forma confiável e sustentável. 

“Ainda que leis perfeitas não existam, é possível, com o auxílio da Legística, produzir uma legislação com qualidade. A Legística é o ramo da Ciência da Legislação que define métodos e técnicas para aprimorar a qualidade formal e substancial dos atos normativos”, frisa o procurador. Costa define ainda que é possível atribuir qualidade à uma lei, garantindo que ela possua clareza, precisão, inteligibilidade, coerência, objetividade e, especialmente, que tenha três características essenciais: eficácia, eficiência e efetividade.

“Eficácia consiste na capacidade de a lei atingir os objetivos para os quais foi editada. A eficiência, por sua vez, tem a ver com a relação custo/benefício, isto é, a lei não pode submeter os seus destinatários a encargos inúteis e, do ponto de vista financeiro, deve buscar sempre fazer mais coisas com menos recursos. Finalmente, efetividade diz respeito ao nível de cumprimento e aplicação alcançado pela lei bem como à capacidade de a lei ser aceita e respeitada pelos seus destinatários, os quais passam a considerá-la como um componente importante do seu patrimônio cívico e, dessa forma, motivam-se a exigir o seu cumprimento”, define o procurador.

O especialista defende ainda que, no Brasil, persiste uma deficiência na formação dos universitários, especialmente nas faculdades de direito. “Se a qualidade das leis é vital para o desenvolvimento do Estado e da democracia, por que a maioria das faculdades de direito no Brasil não inclui o ensino de Legística em seus currículos? A qualidade da legislação é crucial, portanto, para o desenvolvimento, a efetivação de políticas públicas e a construção de um ambiente de estabilidade e segurança jurídica”, conclui.

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