O projeto de lei do deputado Veter Martins (UB), que propõe alterar a Lei nº 14. 939, de setembro de 2004, que trata do Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, foi aprovado, em primeira fase de discussão e votação, na sessão desta quinta-feira, 8. A matéria seguirá para segunda fase de discussão e votação.

O texto, que tramita na Alego como propositura nº 610/23, inclui no artigo 47 da legislação o envio de dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento domiciliar, quando for solicitado pelo usuário. Na justificativa, Martins destacou que a medida tem por objetivo propiciar mais segurança e transparência aos usuários. O parlamentar apontou, como exemplo, o aumento de atividades criminosas por pessoas que se passam por técnicos do serviço de saneamento, de modo a obter proveito no acesso a residências.