O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou sessão ordinária na manhã desta quinta-feira, 8, quando concedeu autorização definitiva a sugestões como o incentivo ao desenvolvimento dos municípios e várias medidas em prol do meio ambiente. Durante o encontro, 11 projetos de lei foram aprovados em última fase. Entre os cinco que receberam o primeiro sinal verde, destaque para um programa de prevenção ao assédio sexual no transporte público. Além disso, os deputados avalizaram, também, quatro concessões de Título de Cidadania Goiana, em fase única de votação.

O avanço econômico, social e ambiental das cidades goianas esbarra em desafios, como falta de infraestrutura, de acesso a crédito e mão de obra qualificada. Por isso, André do Premium (Avante) propôs instituir a Política Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento dos Municípios Goianos, que segue para análise do Executivo e pode se tornar lei.

Pleiteia-se, por exemplo, a criação de linhas de crédito com juros subsidiados para micro e pequenas empresas locais e de incentivos fiscais para empresas que se estabelecerem ou ampliarem suas atividades nos locais menos desenvolvidos do Estado. Ou então a implantação de projetos de infraestrutura que promovam a mobilidade urbana e a melhoria da qualidade de vida da população. A ideia é que as diretrizes sejam implementadas em parceria entre as gestões municipais e estadual.  

A preocupação com o meio ambiente foi pauta em mais de uma matéria aprovada definitivamente. O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) sugere aprimorar a Política Estadual de Incentivo ao Aproveitamento da Energia Solar. Os acréscimos a diversos incisos e artigos têm como finalidade potencializar a geração de energia fotovoltaica e térmica no Estado, visando a reduzir as fontes não renováveis e aumentar o consumo de energia limpa.

Paralelamente, Dr. George Morais (PDT) quer fortalecer a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas com a adição do estímulo à eficiência energética em setores estratégicos. As novidades implicariam, segundo a justificativa, o fomento de práticas que reduzam o consumo de energia, incentivo à utilização de tecnologias mais limpas, preservação de áreas verdes, recuperação de ecossistemas degradados e a proteção da biodiversidade.

Por outra perspectiva, mas ainda tendo em vista a proteção aos seres vivos, Veter Martins (UB) requer a proibição, em eventos públicos ou privados de Goiás, da distribuição de animais vivos como brindes, prêmios de promoção ou sorteio. Prevê-se apreensão dos animais e multa para o caso de desobediência.

Tramitação finalizada

Aumentar a transparência na gestão dos estoques de medicamentos e evitar o prejuízo no atendimento aos pacientes e na qualidade do serviço prestado pelas unidades de saúde é a intenção de Jamil Calife (PP). Nesse sentido, sua proposição protocolada sob o nº 1292/23, pretende normatizar a publicação periódica de dados sobre o estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde do Estado.

 A ideia é que o Governo Estadual publique mensalmente, em seu site oficial, ao menos o nome do medicamento, sua quantidade total e em cada unidade de saúde, além da data de última atualização do estoque do medicamento. 

O apoio às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e suas famílias recebeu destaque nas propostas aprovadas durante a plenária. Virmondes Cruvinel (UB) pleiteia diretrizes para o estímulo do turismo acessível e inclusivo para autistas e seus familiares e Dr. George Morais assina o pedido para fornecimento de abafadores de ruídos para pessoas com TEA nos estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 10 mil pessoas.  

Aprovação inicial

“O assédio sexual nos transportes públicos é uma grave violação dos direitos das mulheres. Afeta sua segurança, integridade física e psicológica, além de restringir sua liberdade de locomoção”, escreve Bia de Lima (PT) em justificativa da matéria n^o 961/23, que visa o combate dessa violência.

A parlamentar sugere instituir o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual nos Transportes Públicos do Estado de Goiás, a ser implementado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), em colaboração com as Secretarias de Segurança Pública, Educação e Comunicação. Ações de conscientização, capacitação e criação de canais de denúncia são alguns exemplos de recomendações.

Um dos principais desafios do mundo contemporâneo é a geração de novos negócios, emprego e renda. Por outro lado, a transformação digital da economia vem se revelando uma das principais fontes de crescimento, ainda que seja uma área escassa de profissionais. Assim, a propositura nº 1663/23, também assinada por Bia de Lima, busca criar o Programa Juventude Digital. A iniciativa consiste na capacitação de jovens, em especial os da rede pública de ensino, em competências tecnológicas demandadas pelo mercado de informação e comunicação.

Preocupado em garantir o acesso às tecnologias da informação e comunicação (TICs) para todos, Virmondes Cruvinel (UB) quer instituir a Política Estadual de Inclusão Sociodigital GO Conectado. O projeto nº 118/23 visa, principalmente, a informação e capacitação, garantindo acesso às ferramentas e dispositivos tecnológicos.

A política se estrutura no estímulo ao investimento privado para implantação de toda infraestrutura de comunicação necessária em banda larga para todo o Estado; expansão da cobertura e da qualidade dos serviços de internet e, por fim, desenvolvimento de ações que diminuam as desigualdades e dificuldades de acesso às TICs.

Após esgotar a pauta, o presidente em exercício, Clécio Alves (Republicanos), encerrou a sessão híbrida.

Confira aqui a pauta completa com todos os projetos votados no encontro de hoje.