O deputado Mauro Rubem (PT) propôs, por meio do projeto de lei nº 16867/24, uma série de requisitos para garantir a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos domésticos no Estado de Goiás.

Segundo a proposta, o bem-estar animal refere-se à qualidade de vida de um animal, por meio da busca pela manutenção de bons parâmetros de saúde física, emocional e psicológica; da possibilidade de expressar o comportamento natural da espécie e das condições oferecidas para ele ser capaz de se adaptar, da melhor forma possível, ao ambiente em que vive. Já a criação, de acordo com o texto, está ligada à atividade econômica, manutenção e à reprodução de cães e gatos, mantidos em condições de manejo controladas pelo homem.

Rubem aponta que a proteção, a saúde e o bem-estar de cães e gatos domésticos têm por fundamentos a proteção e o direito à vida dos animais domésticos; os princípios do bem-estar animal e da saúde única; a proteção e o equilíbrio do meio ambiente; o reconhecimento dos cães e gatos como seres sencientes dotados de natureza biológica e emocional, passíveis de sofrimento; o controle populacional dessas espécies e o estimulo à criação ética; e à posse responsável de cães e gatos. 

A proposta estabelece como requisitios para a atividade econômica de criação de cães e gatos domésticos as seguintes condições: inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da Receita Federal do Brasil; inscrição no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de Goiás; alojamento compatível com o tamanho, o porte e a quantidade de animais, possuindo, no mínimo, a estrutura determinada na legislação vigente e seguindo as normas de boas práticas determinadas pelo CRMV (GO); adoção de medidas sanitárias que visem a manter o ambiente e os animais livres de doenças; entre outras medidas.

O deputado frisa, no texto, que a iniciativa visa a regulamentar práticas que assegurem a saúde física e psicológica dos animais, bem como garantir que os criadores e comerciantes de cães e gatos operem dentro de padrões éticos e sanitários exigidos. "A legislação proposta considera o bem-estar animal como prioridade, definindo normas que garantam a qualidade de vida dos animais, com atenção especial à saúde fisica, emocional e comportamental".

Rubem ressalta ainda que a regulamentação adequada da criação e comercialização pode gerar impactos positivos tanto na economia quanto na sociedade, promovendo um mercado mais ético e sustentável, além de contribuir para a melhoria da relação entre humanos e animais.

O projeto de lei foi protocolado e seguirá para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa.