Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa vão se reunir, na tarde desta terça-feira, 13, para deliberar sobre medida de proteção a cães em ambiente doméstico, além de outras para áreas como saúde, educação. Ao todo, mais de 70 matérias devem passar pelas mãos dos integrantes do colegiado.

Do total, 27 proposituras, já assinadas com parecer favorável, deverão ser votadas. Consta, neste rol de matérias, a proposta do deputado Delegado Eduardo Prado (PL) que proíbe a comercialização e a utilização de coleiras que gerem impulsos eletrônicos ou descargas elétricas em animais. O projeto de lei tramita na Casa com n° 3668/20.

Com o objetivo de inibir o latido dos cães, ele explica que foi criada uma coleira ‘antilatido’, também conhecida como “coleira de choque”. Esse tipo de acessório, segundo ele, provoca um estímulo que pode machucá-los e até traumatizá-los. Isso porque o equipamento funciona por meio de minis impulsos: toda vez que o animal late, recebe uma corrente elétrica.

Em sua justificativa, Prado argumenta que “o uso de coleiras de choque causa estresse e dor nos animais, fato já abundantemente comprovado em inúmeros estudos científicos, e pode induzir o animal a comportamento agressivo". Sua utilização, de acordo com o autor da matéria, não se justifica “nem para o adestramento”.

Segundo o legislador, a proposição legislativa é mais um mecanismo para o avanço nas políticas públicas para proteção dos animais. “É uma forma de evitar o uso de métodos ultrapassados e cruéis, que causam dor e sofrimento”, conclui. O texto foi relatado pela deputada Vivian Naves (PP) e seu parecer favorável será apreciado pelos demais colegas. 

Apto à votação também consta a matéria de n° 2683/24, do deputado Wilde Cambão (PSD). O texto autoriza a prática de atividades de combate às inseguranças alimentar e nutricional nas escolas da rede pública estadual de ensino do Estado de Goiás. O autor da medida, em justificativa, ressalta a importância de conscientizar a população do Estado de Goiás em relação ao consumo de alimentos saudáveis e ao combate à fome.

A propositura tem por finalidade viabilizar projetos de cozinha comunitária nos espaços das escolas públicas da rede estadual de ensino; garantir a sustentabilidade de ações de combate à fome realizadas por movimentos sociais, associação de moradores e demais organizações da sociedade civil; e conscientizar a população sobre as seguranças e soberanias alimentar e nutricional, por meio de cursos de formação e de palestras.

A iniciativa foi analisada pelo deputado Cristiano Galindo (Solidariedade) durante seu rito processual na CCJ. O relator assinou favoravelmente à proposta que será, agora, submetida à análise dos demais membros do grupo. Se for acolhida, será encaminhada à comissão de mérito e ao plenário.

Um outro processo que está com o mesmo status de deliberação é o de n° 9981/24. Foi protocolado na Casa de Leis pelo deputado Renato de Castro (MDB) e requer a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concurso público estadual aos pais, tutores e curadores de criança e adolescente com transtorno do espectro autista (TEA). O candidato deverá comprovar a condição de pai, tutor ou curador do indivíduo com o transtorno mediante a apresentação da Certidão de Nascimento ou documento que comprove a tutela ou curatela, e, ainda, da Carteira de Identificação do Autista, no ato da inscrição.

“A taxa de inscrição em concursos estaduais é muitas vezes a primeira barreira enfrentada por aqueles que desejam participar. Para as famílias de crianças com transtorno do espectro autista, essa barreira pode ser especialmente difícil de superar, pois as despesas associadas ao tratamento e ao apoio contínuo de uma criança com TEA já são significativas. Isentar essa taxa alivia a pressão financeira, permitindo que essas famílias participem plenamente dos concursos”, justifica. O deputado Wilde Cambão (PSD) emitiu parecer favorável à proposta, que deverá ser acatado pelos pares para que avance na Casa de Leis.

Ainda serão votados dois projetos de lei que, diferentemente dos demais, obtiveram parecer contrário do relator Lucas do Vale (MDB). O primeiro deles (n° 4695/23), da petista Bia de Lima, dispõe sobre a premiação de municípios goianos situados em áreas de Proteção Ambiental Permanente, como forma de compensação ao impedimento de realização de atividade agrícola, utilizando recursos oriundos do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema). 

O segundo (n° 7407/24), do tucano Gustavo Sebba, obriga as unidades educacionais públicas e privadas do Estado de Goiás a disporem de pelo menos um servidor com Curso de Educação de Diabetes.

Distribuição

No mesmo encontro, serão distribuídos para a relatoria 42 matérias, sendo, do total, 22 vetos. Um deles é o processo n° 14981/24, do Governo de Goiás, que veta integralmente a matéria que assegura o acompanhamento psicossocial de alunos e profissionais das unidades da rede pública estadual de ensino. O texto foi proposto pelos deputados Issy Quinan (MDB), Cristiano Galindo e Delegado Eduardo Prado.

Outro veto integral recai sobre autógrafo de lei de autoria do deputado Wilde Cambão, que institui a Carteira de Vacinação Digital Unificada em Goiás. Outra que foi barrado integralmente foi a iniciativa do deputado Jamil Calife (PP) que assegura a disponibilização de balcão de atendimento às Pessoas com Deficiência nos órgãos e entidades da saúde pública do Estado de Goiás. O veto que será apreciado no encontro de amanhã tramita na Casa com n° 14985/24.

Para além dos vetos, 22 matérias serão repassadas para relatoria parlamentar. Uma delas é a que institui o Memorial às Vítimas do Acidente Radiológico com Césio-137 em Goiás (n° 3642/24). A proposta é do deputado Karlos Cabral (PSB). Outra matéria é a de n° 16848/24, do deputado Anderson Teodoro (Avante). Ela institui a Política Pública Estadual de Divulgação do Gesto Universal de Pedido de Socorro para Mulheres. 

Na sequência, deverá ser repassado a um relator o processo n° 16855/24, do deputado Paulo Cezar Martins (PL). Define as diretrizes e objetivos para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave, no âmbito do Sistema Único de Saúde Estadual (SUS) de Goiás. Por fim, aguarda a indicação de relatror o processo n° 16865/24, que inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás o Dia Estadual de Enfrentamento ao Lesbocídio, assinado pelo deputado Mauro Rubem (PT).