Durante a Ordem do Dia desta terça-feira, 13, o Plenário aprovou, por 16 votos a favor e oito contra, o veto integral, de nº 15047/24, de autoria do Executivo, relativo ao processo nº 11528/24, de autoria do deputado Clécio Alves (Republicanos). A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) recomendou o veto total, pois compete a si o gerenciamento da Política Estadual de Saneamento Básico, dos Planos Estadual e Regional de Saneamento Básico, bem como a aprovação do Plano Gestor do Prestador. Além disso, é de responsabilidade da Seinfra estabelecer a tarifa única de cada região, definir metas e investimentos propostos pelo titular dos serviços, emitir pareceres e aprovar o Regimento Interno da Conferência Estadual de Saneamento Básico.

Foi esclarecido também, na justificativa da obstrução, que o Cesan compõe o Sistema Estadual de Gestão do Saneamento Básico, instituído pela Lei Estadual nº 19.453, de 16 de setembro de 2016, e integra a estrutura administrativa da Seinfra, conforme a Lei Estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023. A última estabelece que a organização administrativa básica do Poder Executivo, portanto, a indicação de membros para a composição desse colegiado, é ato de gestão exclusivo do Poder Executivo.