A Governadoria do Estado de Goiás enviou à Assembleia Legislativa (Alego) o processo n° 17224, que propõe alterações na Lei n° 21.792, de 16 de fevereiro de 2023. A principal mudança sugerida é a exclusão da previsão legal para a criação do Conselho Gestor de Infraestrutura e Habitação, órgão que, segundo a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), deveria atuar na formulação de políticas públicas nessas áreas, mas que até o momento não foi implementado.

A Seinfra argumenta que a não implantação do conselho não trará prejuízos à execução das políticas públicas de sua competência, nem gerará gastos adicionais aos cofres públicos. O órgão destaca ainda que a atual estrutura administrativa já é capaz de cumprir, de forma eficaz, as funções regulamentares previstas.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também se manifestou favorável à alteração, afirmando que a proposta não implica na criação ou aumento de despesas, nem apresenta incompatibilidades com as normas vigentes, especialmente em período eleitoral.

 A Secretaria de Estado da Administração (Sead) reforçou esse posicionamento, apontando que a proposta apenas reorganiza a estrutura da Seinfra, sem gerar impacto financeiro.

O projeto de lei foi encaminhado para análise na Comissão Mista da Alego. Se aprovado pelo colegiado, poderá ser votado pelo Plenário nos próximos dias.