A Governadoria do Estado de Goiás apresentou dois projetos de lei (números 17.225/24 e 17284/24), que vão passar pela análise da Comissão Mista. A primeira proposição autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, imóvel localizado no município de Ipameri, enquanto o segundo dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf-GO). 

A medida que propõe a autorização da doação de área urbana no município de Ipameri tem como objetivo viabilizar a construção do Hospital Municipal, dentro do prazo de cinco anos. Caso o município donatário não o construa, haverá a reversão do imóvel e das benfeitorias existentes ao Estado de Goiás, sem direito a indenização. 

Registra-se que a Gerência de Avaliação de Imóveis, da Superintendência Central de Patrimônio Imobiliário, da Secretaria do Estado da Administração (Sead), expediu o laudo de avaliação para doação avaliado em R$ 360 mil, de acordo com o cadastro imobiliário da Prefeitura de Ipameri. 

A Sead e a Secretaria de Estado da Saúde (SES) concordam com a doação do imóvel referenciado e não encontram óbice para sua realização, especialmente em razão do interesse público e os benefícios que sua utilização favorece à comunidade local.

A Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente (PPMA) atesta a doação, mesmo em ano eleitoral, uma vez que não encontra conflito com os dispositivos do art. 10, XI, da Constituição Estadual, e do art. 76, I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Já a matéria de nº 17284/24 dispõe sobre a criação do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (Susaf/GO), por iniciativa da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). 

O objetivo é compatibilizar os serviços de inspeção e fiscalização sanitária do Estado e dos municípios, com foco nos produtos postos à circulação pelas agroindústrias familiares e de pequeno porte, para garantir a qualidade final dos produtos agroindustriais comercializados no território goiano.

A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) se manifestou a favor da proposta, pois essa inspeção fortaleceria os sistemas fiscalizatórios municipais e agregaria valor aos referidos produtos.