Os deputados membros da Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reuniram, na tarde desta quarta-feira, 14, para deliberar uma sequência de projetos de lei, entre eles, o que beneficia profissionais temporários de arquitetura e engenharia em função pública. Ao todo, o grupo aprovou oito processos que contavam com o parecer favorável de seus relatores.

O primeiro deles foi o de n° 17221/24, assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB). A matéria cria o Adicional de Responsabilidade Técnica aos profissionais temporários de arquitetura e engenharia.

O adicional pretendido destina-se aos contratados por tempo determinado pela administração estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado, nas funções das áreas de arquitetura e engenharia, que forem designados para atribuições de responsabilidade técnica. São previstos 166 benefícios no valor mensal individual de R$ 4,5 mil. O parecer favorável à matéria do deputado Lineu Olimpio (MDB) foi acatado pelo colegiado.

Depois, foi submetida à votação a proposta do Governo que dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo. O texto segue rito processual, na Alego, com o n° 17222/24 e foi relatado pelo deputado Amilton Filho (MDB), cujo parecer favorável foi acatado por unanimidade.

Os parlamentares aprovaram, ainda, a iniciativa que autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, um imóvel no município de Ipameri. O texto, de n° 17225/24, avançou ao Plenário, depois que o parecer favorável do deputado Jamil Calife (PP) foi confirmado por todos os votantes.

Na sequência, foram chancelados os pareceres favoráveis do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) aos textos de n° 17283/24 e n°17287/24.  

O primeiro deles prevê a abertura de crédito no valor de R$ 200 mil e a criação de um novo produto no Plano Plurianual do Estado para o quadriênio de 2024 a 2027. No texto, a Governadoria diz que os recursos serão destinados à implementação do projeto de revitalização e recuperação de áreas degradadas de parques urbanos “essenciais à promoção do desenvolvimento sustentável e do bem-estar social”. 

Quanto à criação de um novo produto, a Governadoria explica que a medida está alicerçada na exigência de execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), para a regularização da situação ambiental do imóvel estadual Morro da Serrinha. “A degradação dessa área decorre de ações antrópicas, com impacto na qualidade dos recursos naturais e dos demais elementos do meio ambiente”. 

Já a segunda proposta garante, por sua vez, a abertura de crédito no valor de R$ 1,1 milhão para a pasta. O montante será aplicado na implementação do Projeto Wifi em Pontos Turísticos, com o objetivo de contratar serviços de fornecimento de soluções e demais itens necessários à viabilização de rede sem fio pública. De acordo com a matéria, a primeira etapa do projeto prevê a instalação de 40 Access Points (APs) — pontos de acesso. 

“Trata-se de demanda apresentada pela Agência Estadual de Turismo e pelos usuários do Caminho de Cora, trilha de aproximadamente 300 km de extensão, que perpassa os municípios históricos de Corumbá de Goiás, Pirenópolis, São Francisco de Goiás, Jaraguá, Cocalzinho de Goiás, ltaguari e Itaberaí, além da cidade de Goiás”, argumenta o governador Caiado.  

Outro trecho do documento destaca que o Caminho de Cora é uma referência internacional e que a aprovação das matérias não acarretará em impacto orçamentário, “pois as despesas serão realizadas a partir de redução de dotação já prevista na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024”.

Depois, outros três textos lograram aprovação. São eles: n° 17227/24 e n° 17284/24, ambos do Governo, e n° 12020/24, do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade). 

Vista

No decorrer da reunião desta quarta-feira, a votação de três processos legislativos foi prejudicada em função do pedido de análise dos deputados Mauro Rubem (PT), Major Araújo (PL) e Delegado Eduardo Prado (PL).  A primeira matéria que aguardará a devolução para ser apreciada é a de n° 16965/24, do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO). A iniciativa altera três leis complementares que dispõem sobre a organização e funcionamento do órgão. A vista ao texto ficou com os deputados Mauro Rubem (PT) e Coronel Adailton (SD). 

Depois, foi a vez do processo n° 17224/24, do Governo de Goiás, tomar o mesmo caminho. A propositura altera a Lei n° 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo. Este, porém, passará por período de análise dos deputados Delegado Eduardo Prado (PL) e Coronel Adailton. 

Por fim, foi a vez do projeto que altera a Lei n° 21.670, de 6 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), receber o pedido de vista dos deputados Antônio Gomide (PT) e Major Araújo (PL). A proposta visa a criação de um programa de parcerias institucionais “para o progresso e o desenvolvimento econômico do Estado de Goiás”. O texto do Executivo foi protocolado com o n° 17288/24.