O governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), encaminhou à apreciação e deliberação da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei 17222/24, a fim de convalidar a utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo. A medida abrange o Imposto sobre Operações Relativas aàCirculação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A proposta decorre da Exposição de Motivos n2 67/2024/ECONOMIA (SEI n2 62871209), da Secretaria de Estado da Economia.

Informou-se que a pandemia de covid-19, em 2020, impactou negativamente a economia e os empresários. Com a desaceleração econômica, a demanda por produtos e serviços foi reduzida e empresas foram fechadas. Houve também empresas que aumentaram suas dívidas e, em alguns casos, não conseguiram cumprir as condições legais para usufruir dos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelo Estado de Goiás. Esse cenário requer, então, a adoção de medidas facilitadoras para os contribuintes.

Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o projeto foi relatado pelo deputado Amilton Filho (MDB), que deu parecer favorável. A matéria segue, agora, para apreciação do Plenário.