A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) derrubou, na manhã desta quinta-feira, 15, o veto integral nº 1727/23, dado pela Governadoria ao projeto do deputado Wagner Neto (Solidariedade) que pretende equiparar a atividade de peão de rodeio à de atleta profissional. O colegiado acatou o parecer emitido no relatório do deputado Amauri Ribeiro (UB). A matéria segue para a pauta de deliberações plenárias. 

Razões do veto

A decisão pelo veto foi baseada em despacho da PGE, segundo o qual a proposta do deputado apresenta “vício formal orgânico”, pois disciplina matéria jurídica de contratos civis celebrados entre peões de rodeio e entidades promotoras de eventos com essa natureza, notadamente relativa ao direito civil e ao direito previdenciário, que é de competência da União.

A PGE também registrou que o projeto de lei trata de regras gerais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), temática que deve ser objeto de regulamentação também pela União.