Com a quebra de interstício acatada pelo Plenário, o projeto de lei n^o 17227/24, da Governadoria, recebeu a segunda anuência na sessão extraordinária desta quinta-feira, 15, após aprovação em primeira fase mais cedo. 

A matéria propõe alterar a denominação de 14 unidades de ensino da rede estadual de educação, localizadas em Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Cavalcante, Cromínia, Divinópolis de Goiás, Flores de Goiás, Monte Alegre de Goiás, Palmeiras de Goiás, Pilar de Goiás, Piracanjuba, Professor Jamil, Teresina de Goiás e Uruaçu.

A finalidade é a regularização dos estabelecimentos que atendem à educação escolar quilombola no Estado, especificadas no anexo do projeto.

Na Exposição de Motivos, a Secretaria da Educação (Seduc) “evidenciou que, em razão do projeto político-pedagógico das unidades que atendem à educação escolar quilombola (relacionadas no anexo), é relevante promover a regularização da denominação para o efetivo reconhecimento, valorização e fortalecimento da identidade de cada uma na respectiva comunidade escolar. Complementarmente, a alteração contribuirá para a garantia do repasse dos recursos específicos a essa categoria de ensino”.