O Programa Visão da Política desta terça-feira, 20, a ser transmitido pela TV Assembleia Legislativa, entrevista o juiz da 3ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18º Região, Rodrigo Dias da Fonseca, que discorre sobre o atual cenário da Justiça do Trabalho, após a Reforma Trabalhista no ano de 2017.

Segundo Rodrigo Dias, a reforma foi um divisor de águas, haja vista que a base da legislação é da década de 1940 e, de lá até a reforma, houve poucas mudanças. “Estávamos muito desatualizados no que diz respeito à regulação das leis do trabalho, e a legislação da Reforma Trabalhista foi uma tentativa de modernizar essas relações”.

Na entrevista, foi levantado o tema sobre o conflito nas relações trabalhistas entre empregador e empregado, na qual existe uma tendência a se considerar que as leis são mais favoráveis aos empregados. O juiz ressaltou que, quando se beneficia o empregador, por tabela, também se beneficia o empregado, pois, se a lei trabalhista for muito onerosa para o empregador, em contrapartida estará prejudicando também o empregado.

Para ele, a controvérsia extrema de lados opostos está superada, ainda que existam situações em que seja necessário o apaziguamento. “Essa ideia de que há uma dualidade, uma contraposição de empregado e empregador como adversários, é algo que precisa ser superado, porque são atores que devem atuar juntos”, salienta.

O magistrado avalia que a reforma trabalhista foi extremamente benéfica, especialmente por ter sido sancionada antes do período da pandemia. Ficou comprovada a eficiência das mudanças no caso da atividade de teletrabalho (trabalho remoto), que favoreceram para a manutenção dos níveis de emprego, no contexto. “Por sorte nossa, a pandemia veio após a reforma trabalhista”, frisa, considerando que, sem nenhuma regulação trabalhista, a sociedade cairia num cenário de brutal insegurança jurídica. “Foi quase premonitória a regulação da lei, mesmo que não tenha sido a ideal”.

Quando perguntado se a reforma trabalhista ajudou na redução do desemprego, o magistrado é categórico: “Nenhuma lei nunca vai conseguir fazer isso. A única coisa que poderá gerar emprego é a regulamentação de alguma lei que favoreça o crescimento econômico”.

Outro ponto abordado é a respeito da equiparação salarial entre homens e mulheres, que, desde 1943, tem norma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre a igualdade salarial. “Provavelmente, pode existir casos de disparidade salarial entre sexos, mas não é a tônica no Brasil. Eu sou juiz do Trabalho há 24 anos, e, ao longo do tempo, acredito que eu tenha julgado umas 500 proposituras nesse sentido e nunca, nenhuma vez, uma mulher disse que estaria recebendo menos que o homem porque ela é mulher”, conclui.

Na esfera política, o juiz considera que o trabalho do Congresso Nacional é muito difícil, no entanto, é entregue com muitas deficiências. Como exemplo, são os textos das leis, uma vez que as matérias passam por várias comissões e revisões. “Tenho colegas que percebem uma série de erros terminológicos, as matérias passam por várias comissões justamente para dar uma redação, no mínimo, congruente, lógica, e isso infelizmente não acontece”, afirma.

Na sequência, questionado sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), quando tenta legislar no lugar do Congresso Nacional, ele pondera que a instituição deveria atuar, se manifestar apenas quando provocada, deveria restringir a sua atuação à resolução de conflitos e evitar dar um passo adiante na esfera política. Ainda no tema, em referência a toda a magistratura, recorreu à uma célebre frase que diz: “O juiz deve falar apenas nos autos”.

Numa análise comportamental sobre o mercado de trabalho e os jovens, o jurista alerta que é uma preocupação com relação à geração Z (pessoas nascidas aproximadamente entre 1997 a 2012), que tem aversão ao sistema celetista. Com isso, pondera, a sua aposentadoria ficará comprometida, bem como poderá afetar todo o sistema previdenciário futuro, uma vez que existe uma leva de pessoas já aposentadas e que precisará existir recursos para fazer face à remuneração delas.

Outro ponto abordado foi em relação aos motoristas do Uber. “É necessário que o Legislativo encontre um ponto de equilíbrio de direitos entre o motorista e a empresa, e isso irá acontecer 'na marra'. Não é possível se manter no 8 ou 80, é preciso encontrar um meio termo. Como exemplo, eu sugeriria a obrigatoriedade do contratante em fazer o recolhimento previdenciário e até securitário, mas isso é só uma ideia”, conclui.

O juiz do Trabalho falou sobre esses temas e muito mais no Programa Visão da Política, que irá ao ar após a sessão plenária, nesta terça-feira, 20, na TV Assembleia Legislativa, pelos canais 3.2 (TV aberta), 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom, no site oficial do Parlamento estadual e no canal do Youtube.