De autoria do presidente Bruno Peixoto (UB), começou a tramitar na Casa de Leis o projeto 17533/24, o qual prevê instituir o programa de auxílio-alimentação na Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). A propositura foi enviada para relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Consta da exposição de motivos do anteprojeto que a concessão do benefício aos servidores da AGR causaria estímulo financeiro e, consequentemente, melhoraria ainda mais seu desempenho nas funções desenvolvidas com responsabilidade, dedicação, zelo e eficiência.

De acordo com o projeto, a AGR já teve esse benefício, no valor de 800 reais, nos moldes da Lei n° 19.291/16, e que a concessão no valor de R$ 1 mil, independentemente da faixa salarial, seria medida de justiça e igualdade.

“O Estado de Goiás tem demonstrado reconhecimento e valorização de seus servidores. Inclusive, em pesquisa realizada, foi firmado precedente com o advento da Lei n° 21.309, de 2022, que beneficia os servidores da Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte (Goinfra), no valor de R$ 1 mil. Portanto, isso seria mais uma grande demonstração de reconhecimento e valorização”, comenta Bruno Peixoto nas justificativas.

Além disso, segundo o autor da proposta, as despesas recorrentes do programa serão custeadas por conta de recursos próprios da AGR, consignado no Orçamento-Geral do Estado, e ocorrerá a desoneração no Tesouro Estadual em despesas do atual auxílio-alimentação, tendo em vista que essa despesa será absorvida na conta de recursos diretamente arrecadados pela autarquia.