A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano realiza, nesta terça-feira, 20, a primeira reunião ordinária da semana, para deliberação de matérias. O encontro está previsto para às 14 horas, na Sala Júlio da Retífica. Na pauta, constam 27 projetos para serem distribuídos aos seus relatores e 30 proposituras aptas à discussão e votação. Destas, destacam-se textos voltados à assistência social e de cunho solidário.

Dentre eles, está o projeto de nº 7399/24, de autoria do deputado André do Premium (Avante), que dispõe sobre a instituição do “Dia da Mãe Atípica” no Estado de Goiás, a ser comemorado, de forma anual, em 30 de novembro. 

O relator Amilton Filho (MDB) condicionou a aprovação da matéria à adoção de termo substitutivo. O objetivo da iniciativa é celebrar e honrar as mães que enfrentam desafios extraordinários na criação de seus filhos, incluídos aqueles com deficiências, transtornos ou condições de saúde atípicas.

Também consta, na pauta, o projeto nº 2948/23, assinado por Anderson Teodoro (Avante), que pretende instituir, em Goiás, a Política Pública "Gentileza Gera Gentileza", cuja finalidade é promover o respeito mútuo em todas as esferas da vida social no Estado. O processo também recebeu termo substitutivo de Filho, responsável pela relatoria.

Conforme o autor da propositura, a prática da gentileza é essencial para uma convivência social harmoniosa e para uma sociedade mais justa e solidária. “É importante incentivar a prática da gentileza e do respeito em todas as suas formas, para que possamos criar um mundo melhor e mais pacífico”, frisa.

Ainda voltada à criação de políticas públicas sociais, está o projeto nº 11033/24, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que tem como objetivo instituir a Política Estadual denominada “Troco Solidário”. Analisada por Veter Martins (UB), que apresentou relatório contendo termo substitutivo, a proposta visa a fomentar a cultura de solidariedade e responsabilidade social no Estado de Goiás. 

Segundo justificativa, a proposta permite que consumidores realizem doações de forma simples e prática, no momento de suas compras, destinando pequenas quantias para entidades filantrópicas sem fins lucrativos. 

Além das proposituras citadas, a criação de outras políticas públicas, sobretudo voltadas à conscientização de patologias, constam na pauta, para apreciação do colegiado.

Rejeição

A CCJ também aprecia, na reunião, duas proposituras cujos pareceres são pela rejeição. São elas: a de nº 6622/24, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui o Relatório Socioeconômico da Mulher Goiana; e 11039/24, assinada por Lineu Olimpio, que concede incentivo fiscal na forma de desconto no ICMS para empresas que implementarem sistema de logística reversa em suas atividades produtivas no Estado de Goiás.

As matérias foram relatadas, de forma respectiva, pelos deputados Lincoln Tejota (UB) e Veter Martins.

Distribuição de matérias

Dentre os projetos que serão distribuídos para a relatoria, destaca-se o texto nº  17076/24, também de cunho social e iniciativa de André do Premium, com o intuito de criar, em Goiás, guia informativo sobre serviços públicos e programas sociais direcionados a pessoas carentes ou em situação de vulnerabilidade.

O projeto visa a divulgar serviços nas áreas da saúde, assistência social, segurança, justiça e programas e espaços com políticas intersetoriais, para proteção dos cidadãos. “Grande parcela da população desconhece que exista toda uma malha protetiva a seu dispor e, muitas vezes, por não ter conhecimento sobre a existência dessa rede, sofre diversos danos”, explica o propositor.

Desse modo, o objetivo da proposta é divulgar o maior número possível de informações e mecanismos que viabilizem os direitos das pessoas supracitadas, como forma de estimular, em uma publicação, de forma contínua e permanente, em meios físicos e principalmente digitais, um guia de informações sobre os serviços disponíveis, mantendo-o sempre atualizado e de fácil acesso.

Outro texto de destaque, em pauta para distribuição à relatoria, é referente ao projeto de lei nº  17542/24, assinado por Antônio Gomide (PT), com o objetivo de instituir, em Goiás, a Semana de Conscientização sobre Perdas e Desperdício Alimentar. 

Promover a conscientização da população sobre a importância de reduzir as perdas e o desperdício de alimentos; incentivar práticas sustentáveis de produção, armazenamento, distribuição e consumo de alimentos; fomentar a educação alimentar e nutricional, destacando a importância do aproveitamento integral dos alimentos; estimular a doação de alimentos excedentes para instituições de caridade e bancos de alimentos; e divulgar boas práticas e tecnologias que contribuam para a redução das perdas e do desperdício de alimentos são atividades propostas na matéria.

Além disso, durante a Semana de Conscientização sobre Perdas e Desperdício Alimentar, deverão ser realizadas, conforme o texto: campanhas educativas e de sensibilização em escolas, universidades, empresas e comunidades; palestras, seminários e workshops sobre o tema; feiras e exposições de tecnologias e práticas sustentáveis relacionadas à cadeia produtiva de alimentos; ações de incentivo à doação de alimentos e ao combate ao desperdício em supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais; e parcerias com organizações não governamentais, empresas e instituições de ensino para a promoção de atividades relacionadas ao tema.

A reunião do colegiado está prevista para as 14 horas e será pela TV Assembleia Legislativa nos canais 3.2 da tevê aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom, pelo portal.al.go.leg.br e, ainda, no canal do YouTube.