A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, na manhã desta terça-feira, 20, audiência pública para discutir as mudanças propostas ao estatuto do Ministério Público estadual (MP-GO). O encontro foi presidido pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), relator do projeto de lei nº 16966/24, que começa seu rito processual pela Comissão Mista. 

O evento contou com a participação do presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB). Ele destacou a importância da colaboração, entre os Poderes Legislativo e Judiciário, para o aprimoramento das condições de trabalho dos servidores públicos, especialmente aqueles ligados ao Ministério Público.

Ao abrir o debate, o deputado Coronel Adailton também fez questão de destacar a colaboração dos colegas de Parlamento e da equipe técnica envolvida para o estreitamento do diálogo entre os representantes do Legislativo, do Judiciário e dos servidores públicos. “Esse processo foi tão bem elaborado que não precisou de nenhum tipo de emenda da nossa parte, até o momento. Inserimos apenas algumas correções da técnica legislativa, que nunca passam batidas", afirmou o relator.

Além dos parlamentares citados, a mesa diretiva foi composta pelo deputado Karlos Cabral (PSB); procurador-geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres; subprocurador-geral de Justiça para assuntos administrativos, Heraclito D'Abadia Camargo; promotor e assessor jurídico administrativo da Procuradoria Geral de Justiça, Marcelo Faria; diretor geral do Ministério Público, Frederico Guedes; e Adeilson Domingos, presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Goiás (Sindsemp-GO).

Debate

O procurador-geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres, enfatizou a importância da proposta para a autonomia e melhoria das condições de trabalho dos servidores. "É uma demonstração de referência e de respeito muito grande, fica aqui registrado o agradecimento por esse ato histórico", comentou, destacando que a legislação vai recuperar direitos perdidos e abrir caminho para futuras melhorias.

O deputado Karlos Cabral (PSB) destacou a liderança do procurador-geral na condução do projeto. "Eu quero dizer que o senhor está sendo, nesse momento, aqui, o portador da lamparina no meio de uma estrada que está muito escura. Com essa bandeira, está dando a largada para que todos os demais poderes possam pegar esse trieiro e vir nessa mesma esteira, debater e aprovar seus próprios estatutos de servidores", vaticinou.

O parlamentar chamou atenção especial para a necessidade de se atender a demanda dos efetivos desta Casa de Leis quanto à aprovação do plano de carreira para os servidores do Poder Legislativo. Ele destacou o apelo histórico da categoria, que já chegou a ter a demanda posta em tramitação. “Todos os servidores dos demais poderes lutam ansiosamente pela conquista desses direitos. Defendemos, aqui, a tese de Montesquieu referente à separação plena dos Poderes. A liberdade administrativa e a autonomia financeira são princípios básicos, sem os quais é impossível se prestar um serviço com independência para o Estado”, manifestou.

Adeilson Domingos, presidente do Sindsemp-GO, falou sobre a conquista histórica com a legislação. "Este documento reflete os direitos, deveres, princípios e diretrizes que vão nortear a tão valorosa atuação dos servidores da instituição". Ele também ressaltou o esforço conjunto entre o sindicato e a Procuradoria-Geral para elevar a dignidade e eficiência no ambiente de trabalho.

Frederico Guedes, diretor geral do órgão, teceu comentários sobre a importância do estatuto para a atuação do Ministério Público em benefício da sociedade. "Esse momento de reconhecimento da autonomia e da independência do Ministério Público é uma vitória não só do servidor da nossa instituição, mas do cidadão, que é o nosso principal cliente e o nosso principal patrão", destacou Guedes.

Encerramento

Durante o encerramento, o deputado Coronel Adailton reafirmou o compromisso com a transparência e a participação pública no processo legislativo. Ele destacou a contribuição apresentada por Karlos Cabral, a ser acatada em seu relatório. "Nós já colocamos a proposta aqui. Não há nenhum problema em acrescentar a previsão do estágio probatório e também ter a liberdade de sair candidato, ser eleito, ter o afastamento dentro do regimento”.

Ao finalizar seu pronunciamento, o deputado deixou registrada reflexão sobre a importância do envolvimento ativo de todos os participantes no processo legislativo. "Todas as caminhadas, inclusive as de longo percurso, começam com o primeiro passo. Isso nos faz entender que, enquanto deputados estaduais, representantes de mais de 7 milhões de goianos, nós estamos no caminho certo", disse.

A proposta

No projeto, o MP-GO busca implementar benefícios ao regime jurídico dos seus servidores, englobando medidas como a inclusão de gratificações por exercício de serviço de natureza especial, o auxílio-saúde e aprimoramentos nas condições para licenças-maternidade, paternidade e prêmio. Além disso, o projeto propõe melhorias nos procedimentos de processos administrativos disciplinares e na resolução de conflitos. O órgão esclarece que todas alterações propostas foram previamente aprovadas em assembleia geral do Sindsemp-GO.