Os deputados membros da Comissão de Serviços e Obras Públicas da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reuniram, na tarde desta terça-feira, 20, e acolheram medida de regulamentação do transporte intermunicipal de passageiros. Houve, também, o encaminhamento de três processos para a relatoria.   

O único projeto de lei aprovado foi o de n° 1557/23, de autoria do deputado Clécio Alves (Republicanos). A matéria institui a ‘parada segura’ no Estado por meio da alteração da Lei n° 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de Goiás. O parecer favorável, assinado pelo deputado Alessandro Moreira (PP), terminou acatado por unanimidade.

Depois, outras três iniciativas foram distribuídas para relatoria parlamentar. O primeiro deles foi o de n° 8124/24, do deputado Jamil Calife (PP), que institui a Política Estadual de Implantação de Rotas Hidroviárias de Transporte no Estado de Goiás. O relator do texto será o deputado Issy Quinan (MDB).

Na sequência, foram repassados outros dois processos para análise dos integrantes do colegiado. Ambos foram apensados, por terem teor similar, e entregues para a avaliação da deputada Rosângela Rezende (Agir). O primeiro deles (n° 2057/23), do deputado Gustavo Sebba (PSDB), dispõe sobre transparência nas atividades dos conselhos estaduais. A iniciativa vai ser apreciada juntamente com outra proposta pelo deputado Mauro Rubem (PT), que determina que o Estado divulgue o quantitativo de vagas ocupadas e não ocupadas em cargos efetivos do Poder Executivo Estadual (n° 1610/23).