O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) deve votar, na tarde desta quarta-feira, a proposta de lei de nº 17288/24, apresentada pela Governadoria, que visa à alteração da Lei nº 21.670, de 6 de dezembro de 2022, a qual estabelece o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). O intuito da alteração é criar o Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás. A matéria foi votada na Comissão Mista na tarde de ontem, terça-feira, 20. 

A modificação sugerida busca ampliar o escopo do Fundeinfra, permitindo a realização de estudos de viabilidade e a execução de obras de engenharia de maneira privada, por meio de compensações de créditos do fundo e possíveis formações de consórcios. Além disso, o projeto de lei introduz um novo programa, que visa a facilitar a cooperação entre o setor público e entidades privadas sem fins econômicos para o fomento de atividades que impulsionem a infraestrutura e o desenvolvimento econômico regional.

O programa proposto funcionará mediante parcerias com entidades privadas, que deverão ser constituídas por representantes dos setores econômicos contribuintes do Fundeinfra. Essas parcerias abrangerão projetos nas áreas de infraestrutura agropecuária, modais de transporte, recuperação e manutenção de rodovias, entre outros. As entidades parceiras deverão adotar práticas de gestão administrativa que coíbam benefícios ou vantagens indevidos, promovendo a transparência e a eficiência administrativa.

A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), responsável pela supervisão da política pública relativa à proposta, também terá a função de aprovar os planos de trabalho das entidades parceiras e de ratificar essas aprovações através do Conselho Gestor do Fundeinfra. A proposição prevê que os recursos financeiros sejam transferidos às entidades parceiras conforme os planos de trabalho acordados, garantindo a prestação de contas e o monitoramento constante dos projetos e das ações implementadas.

O governador Ronaldo Caiado (UB) justificou a apresentação da medida destacando a necessidade de agilizar e inovar no desenvolvimento econômico e de infraestrutura do Estado. O parecer da Seinfra enfatiza que a proposta não trará novos impactos orçamentários e financeiros, pois adapta a execução das obras já autorizadas pelo Conselho Gestor do Fundeinfra, sem aumentar custos.

A iniciativa já passou pela análise da Procuradoria-Geral do Estado, que confirmou sua adequação jurídica, e agora espera-se seu acolhimento pela Alego, conforme solicitado pelo governador, “para que possa entrar em vigor e começar a trazer resultados para o desenvolvimento do Estado de Goiás”.

Nesse sentido, na reunião da Comissão Mista, realizada na tarde de ontem, o projeto foi debatido e posteriormente aprovado, com relatoria favorável do deputado Issy Quinan (MDB). Durante o debate, críticas surgiram por parte dos deputados Major Araújo (PL) e Bia de Lima (PT), que questionaram a eficácia da gestão atual e criticaram a dependência crescente de parcerias privadas, vendo-as como sinal de incompetência do poder público.

Em contrapartida, os deputados Lucas do Vale (MDB) e Issy Quinan defenderam a matéria, ressaltando que ela intuita desburocratizar e agilizar os processos de infraestrutura, permitindo maior participação do setor privado na execução de obras e projetos, o que seria uma resposta direta às demandas do setor produtivo, especialmente o agronegócio.

A reunião do colegiado culminou na autorização do projeto de lei, apesar dos votos contrários de quatro parlamentares: Major Araújo, Bia de Lima, Delegado Eduardo Prado (PL) e Paulo Cezar Martins (PL).

Com a aprovação pela Comissão Mista, antes de seguir para sanção, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário.