Durante a sessão ordinária dessa quarta-feira, 21, os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se dedicaram ao debate sobre a possível autorização ao estabelecimento de parcerias com associações privadas para aplicar os recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). A sugestão consta no projeto nº 17288/24, que foi enviado pelo Executivo e está em primeira fase de votação no Plenário.

A matéria busca ampliar o alcance do Fundeinfra com a criação do Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás. Para isso, prevê alteração na Lei nº 21.670/2022, a qual institui o fundo em questão.

Propõe-se permitir a contratação de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental e de projetos, para posterior utilização pela administração pública, e a execução de obras de engenharia por contribuintes, de maneira privada. Tais contratos seriam viabilizados com compensações de créditos do Fundeinfra e possíveis formações de consórcios. 

Essas parcerias abrangerão, por exemplo, iniciativas nas áreas de infraestrutura agropecuária, modais de transporte, recuperação e manutenção de rodovias. As entidades parceiras devem adotar práticas de gestão administrativa que coíbam benefícios ou vantagens indevidas. De acordo com o texto da proposta, a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) será a responsável por aprovar e supervisionar os planos de trabalho.

As entidades privadas que objetivem firmar parceria com o Estado terão que ser constituídas por representantes dos setores econômicos contribuintes do Fundeinfra. Segundo o governador Ronaldo Caiado (UB), a sugestão nasceu da necessidade de agilizar a aplicação de recursos pelo desenvolvimento econômico e de infraestrutura do Estado. 

Durante a discussão do projeto na Ordem do Dia, os deputados Paulo Cezar Martins (PL) e Major Araújo (PL) subiram à tribuna para declarar seus votos contrários. “O Governo tem dinheiro, mas não concluiu nenhuma obra, não abre nenhuma licitação e não recupera nenhuma estrada”, criticou Martins.

Para Araújo, o processo licitatório, mencionado como um fator que atrasa a aplicação de verbas do Fundeinfra, “pode ser feito bem antes”. O parlamentar citou o dinheiro em caixa no Tesouro estadual e que não é executado pelo Poder Executivo como argumento para votar contra a medida.

Por outro lado, Clécio Alves (Republicanos) afirmou seu posicionamento favorável e explicou que irá apoiar a mudança porque acredita que ela irá facilitar a aplicação do fundo nas rodovias, que, segundo ele, “sabemos que estão realmente precisando”.

O parecer da Seinfra enfatiza que a proposta não trará novos impactos orçamentários e financeiros, pois adapta a execução das obras já autorizadas pelo Conselho Gestor do Fundeinfra, sem aumentar custos.

A iniciativa passou pela análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que confirmou sua adequação jurídica e acrescentou que a alteração pretendida não apresenta incompatibilidade com as normas do período eleitoral.

A primeira fase de votação do projeto de lei foi transferida para a sessão desta quinta-feira, 22. O encontro híbrido será a partir das 10 horas, no Plenário Iris Rezende.