Sob a presidência do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu, na manhã desta quinta-feira, 22, para avaliar 34 projetos de lei. Do total, 19 foram aprovados, com destaque para a matéria que aprofunda a transparência na comercialização de produtos lácteos análogos e para um programa de inclusão digital para comunidades carentes

Com intuito de garantir mais proteção ao consumidor, Amauri Ribeiro (UB) sugere, com o texto n° 4420/24, alterar a Lei nº 20.948/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos. O objetivo da inciativa, relatada por Issy Quinan (MDB), é garantir a aplicação da norma, de forma efetiva, pelos órgãos de proteção ao consumidor, assim como uma aplicabilidade igualitária a todos os locais que possuam atividades econômicas ligadas ao ramo alimentício.

Assinada por Virmondes Cruvinel (UB), a matéria nº 10630/24 prevê instituir, em Goiás, a Política Estadual de Implantação de Bootcamps Voluntários de Tecnologia. O projeto prevê alavancar a inclusão digital e o desenvolvimento de competências tecnológicas nas comunidades mais desfavorecidas do Estado. “Observa-se uma notória lacuna de habilidades nessa área, especialmente em regiões menos favorecidas. O Estado de Goiás, apesar de seu potencial econômico e de inovação, não está imune a essa realidade”, comenta o deputado em suas justificativas. A implementação de bootcamps de tecnologia visa a preencher essa lacuna, capacitando a população com habilidades demandadas no mercado de trabalho. O relatório também foi de Issy Quinan.

Também foi aprovada, na CCJ, a indicação, encaminhada pela Governadoria, da professora Sueid Mendonça de Carvalho, para compor o Conselho Estadual de Educação. A profissional, que tem 32 anos de atuação na rede estadual, foi sabatinada em encontro do colegiado no dia 15 de agosto.

Diligência

Durante a reunião, 11 proposituras foram convertidas em diligência após relatório de membros da CCJ. Entre elas, a protocolada sob o nº 2637/24, de Dr.George Morais (PDT), que visa a proibir a produção de mudas e o plantio da árvore Tulipeira-africana. A planta também é conhecida como espatódea, bisnagueira, tulipeira-do-gabão, xixi-de-macaco ou chama-da-floresta. 

Em parecer, Cristiano Galindo (Solidariedade) explicou que é necessário verificar se a medida atende aos princípios da proporcionalidade, em especial nas dimensões da adequação e da necessidade. Por isso, recomendou diligência à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, aprovada pela CCJ.

Sinal vermelho

A proposta de Lineu Olimpio (MDB) para conceder incentivos fiscais para empresas que implementarem o sistema de logística reversa em suas atividades produtivas no Estado de Goiás recebeu relatório de Veter Martins (UB) pela rejeição (processo nº 11039/24).  

Mesmo destino teve o projeto nº 6622/24, de autoria de Virmondes Cruvinel, que institui o Relatório Socioeconômico da Mulher Goiana. Em parecer, Lincoln Tejota (UB) justificou que, embora reconheça a relevância da medida, ela invade competências exclusivas do Executivo estadual.  

O portal Consulta Legislativa disponibiliza a ata com a lista completa dos projetos apreciados em todas as reuniões da CCJ, além da lista de presenças e a pauta prévia. As informações podem ser acessadas neste link.