Foi aprovado, em primeira discussão e votação, o projeto de lei encaminhado pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), cujo objetivo é alterar o regime jurídico dos servidores públicos do órgão. O projeto foi protocolado sob o nº 16966/24.

A minuta, segundo o órgão, é fruto de um esforço conjunto levado a efeito por representantes dos servidores e pelos próprios membros da instituição, “todos imbuídos no firme propósito de promover um ambiente de trabalho mais transparente, justo e produtivo”. 

O documento “materializa a independência e autonomia do MP-GO em todos os aspectos”. A proposta traz, agora, uma legislação estatutária de alguns direitos que hoje se encontram dispostos apenas em atos normativos internos, “fazendo com que seja conferida maior estabilidade e tranquilidade para os servidores”. 

O texto cita, por exemplo, o instituto do teletrabalho, a gratificação pelo exercício de serviço da natureza especial e o auxílio-saúde, “sendo também melhoradas as regras e condições para o gozo de direitos como a licença-maternidade e a licença-paternidade, bem como  o benefício da licença-prêmio”. Também foram aperfeiçoadas as regras do processo administrativo disciplinar, com a previsão da possibilidade de resolução consensual dos conflitos e a celebração de transação disciplinar.

O texto foi aprovado com 22 votos favoráveis e nenhum contrário.