Por meio do projeto de lei nº 17948/24, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) pleiteia a desburocratização, a simplificação e a otimização dos procedimentos e atos da Vigilância Sanitária no Estado de Goiás. O objetivo é promover uma gestão mais eficiente, transparente e acessível.

A matéria, que se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), evidencia que a Vigilância Sanitária é essencial para a proteção da saúde pública, atuando na regulamentação e fiscalização de setores como alimentos, medicamentos e serviços de saúde. Contudo, frisa que o excesso de burocracia tem sido um entrave significativo para a agilidade e eficiência desses processos, resultando em atrasos, custos elevados e desestímulo ao empreendedorismo.

“Em Goiás, a complexidade dos procedimentos e a multiplicidade de documentos exigidos criam barreiras para o desenvolvimento econômico e a competitividade das empresas locais. A desburocratização dos atos da Vigilância Sanitária é, portanto, necessária para tornar o ambiente regulatório mais favorável ao crescimento econômico, sem comprometer a segurança e a saúde da população”, pontua o legislador.

Cruvinel também enfatiza que a implementação da lei proposta irá viabilizar inúmeros benefícios para o Estado de Goiás. “A simplificação dos procedimentos e a redução de documentos exigidos agilizarão os processos, permitindo que a Vigilância Sanitária atenda com maior rapidez e eficiência às demandas da população e das empresas”, explica.

Além disso, a disponibilização pública das informações sobre processos e inspeções, bem como o acesso em tempo real ao andamento dos processos, fortalecerá a confiança da população nos serviços prestados pela Vigilância Sanitária. A justificativa da propositura também faz a ressalva de que “a criação de uma plataforma digital unificada e a implementação de assinatura digital garantirão a segurança e a validade jurídica dos documentos, além de facilitar o acesso e a utilização dos serviços pela população e pelas empresas”. 

O autor da medida acrescenta: “a adoção de tecnologias avançadas e a simplificação dos procedimentos regulatórios são passos cruciais para criar um ambiente de negócios mais dinâmico e competitivo. Além disso, a medida contribuirá para a atração de novos investimentos tanto nacionais quanto internacionais ao reduzir a carga burocrática e proporcionar maior previsibilidade e segurança jurídica aos investidores”. 

Por fim, a proposta justifica que a desburocratização dos atos também reforça o compromisso do Estado de Goiás com a inovação e a modernização da administração pública, alinhando-se às melhores práticas nacionais e internacionais de governança. “A adoção de tecnologias e a simplificação dos procedimentos contribuirão para um ambiente regulatório mais favorável ao desenvolvimento econômico, sem comprometer a segurança e saúde da população”.