Após a sessão ordinária da tarde desta terça-feira, 27, a Sala Júlio da Retífica recebeu deliberações colegiadas de iniciativas do Poder Executivo. Os deputados membros da Comissão Mista, sob o comando do deputado Lincoln Tejota (UB), apreciaram a destinação de recursos financeiros para órgãos estaduais e, por sua vez, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se debruçou sobre a incorporação de convênios ICMS.

O primeiro a ser discutido e votado foi o de n° 18155/24, da Governadoria. O texto abre crédito especial, no valor de R$ 1.206.571,88, à Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo) e cria produto no Plano Plurianual (PPA) de Goiás para o quadriênio de 2024 a 2027. A matéria foi relatada pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade). O parecer favorável, no entanto, teve votação prejudicada em função do pedido de vista do deputado Delegado Eduardo Prado (PL). 

Depois, foi a vez dos processos nº 18324/24 e n° 17873/24 passarem pelo crivo do grupo. O primeiro abre créditos especiais à Secretaria-Geral de Governo (SGG), no montante de R$ 107.761.000,00, e cria produtos no PPA 2024-2027. Da mesma forma, a medida subsequente abre crédito de R$ 14.540.000,00 à Secretaria de Estado da Educação, à SGG, à Secretaria de Estado da Retomada e à Secretaria de Estado da Infraestrutura. As matérias contaram com parecer favorável, respectivamente, dos deputados Amauri Ribeiro (UB) e Wilde Cambão (PSD). Ambos foram aprovados por unanimidade. 

CCJ

Aberto o encontro do colegiado, ainda sob o comando de Tejota, os deputados avalizaram um único texto constante na pauta do dia. Trata-se do processo protocolado com n° 18275/24, no qual propõe-se a incorporação à legislação estadual dos convênios de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) n° 193, n° 196 e n° 199, todos de 8 de dezembro de 2023.

“Informa-se que a autorização legislativa é necessária para validar a incorporação de incentivos ou benefícios fiscais do ICMS aprovados em convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)”, esclarece o Poder Executivo ao justificar a iniciativa.

A proposta, segundo o governador Ronaldo Caiado (UB), decorre de uma solicitação da Secretaria de Estado da Economia. O de n° 193 busca acrescentar itens que tratam da isenção do ICMS nas operações com os fármacos Omalizumabe e Alfa-alglicosidase. O de n° 196 foi proposto para autorizar o Estado a conceder isenção do imposto nas operações com cimento asfáltico de petróleo constituído do mínimo de 15 % e no máximo de 25% de borracha moída de pneus usados. Por fim, o de n° 199 altera itens que dispõem sobre roçadeiras e motosserras.  

A matéria advinda do Governo de Goiás foi relatada pelo deputado Lineu Olimpio (MDB), que assinou parecer favorável à iniciativa, e, posteriormente, esta foi acatada pelos demais colegas.