O Executivo apresentou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o processo n° 18.325, para alterar a Lei n° 22.489, de 22 de dezembro de 2023, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração dos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds). A proposta busca adequar a legislação às orientações da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Entre as mudanças propostas estão a restrição da transferência de servidores da Seds para cargos sem correspondência de funções e requisitos, conforme o inciso II do art. 37 da Constituição Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, a proposta prevê a revogação da exigência de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria "B" para o cargo de Agente Socioeducativo, a alteração no nível de escolaridade exigido para o cargo e a inclusão do cargo de Agente de Segurança Educacional na Lei n° 22.489/2023. A proposta também corrige a denominação do cargo de "Analista de Desenvolvimento Social" para "Analista de Políticas Sociais".

A Secretaria de Estado da Administração (Sead) aprovou a proposta, e a regularidade jurídica foi confirmada pela PGE. O projeto foi lido em plenário e encaminhado para análise da Comissão Mista.