A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu o projeto de lei n° 18273/24, de autoria do Governo de Goiás, que dispõe sobre a instituição de remuneração mensal dos membros do Conselho Deliberativo da Goiasprev (CDG) e do conselho fiscal da Goiasprev (CFG).

O Governo do Estado, baseando-se em argumentos apresentados pela Secretaria de Estado da Administração (Sead) e Secretaria de Estado de Economia, coloca que o projeto de lei busca retribuir pecuniariamente os conselheiros do CDG e do CFG em exercício devido a relevância de suas funções e à complexidade das responsabilidades atribuídas a esses conselhos.

De acordo com o texto da propositura, busca-se fixar a remuneração mensal dos titulares do CDG e do CFG respectivamente em 9% e em 7,5% do valor do subsídio do presidente da Goiasprev, condicionada à participação mínima do conselheiro em uma reunião por mês. O direito a essa remuneração será estendido aos suplentes, especificamente quando forem convocados, em substituição aos titulares, para reunião no respectivo conselho. Prevê-se ainda o acréscimo de 30% à referida remuneração no caso de reunião extraordinária, limitada a uma ocorrência mensal.

Em relação ao impacto mensal, a Goiasprev emitiu a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira com previsão de impacto de R$ 239.967,66 para o exercício de 2024.

A matéria será apreciada pelo colegiado da Comissão Mista do Parlamento goiano.