O colegiado da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o relatório de duas matérias relativas à rejeição de vetos da Governadoria do Estado. Tratam-se das proposituras de nº 10280/24 e nº 11072/24.

Com a finalidade de vetar o projeto de lei que tramitou na Casa sob o nº 1743/23, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), cujo objetivo era instituir a Política Estadual de Conscientização e Tratamento da Afasia, a propositura nº 10280/24 vetou parcialmente o inciso III do artigo 2º do texto. Na justificativa, a Governadoria apresentou o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que atestou a inconstitucionalidade do texto. Segundo o órgão, a matéria invade a competência do Poder Executivo. Na CCJ, o veto foi relatado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB).

Já o veto nº 11072/24 diz respeito ao projeto de lei que tramitou sob o nº 2055/23, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que tinha por objetivo instituir a Política Estadual Mulher Qualificada e Valorizada para o Mercado de Trabalho. O veto parcial é no inciso III do artigo 2º, por infringir a competência privativa do chefe do Poder Executivo sobre a organização administrativa e o funcionamento dos órgãos estaduais. Na CCJ, o veto foi relatado pelo deputado Veter Martins (UB).