Das 35 proposituras apreciadas na reunião da CCJ desta quinta-feira, duas tratavam de vetos do Executivo, quatro receberam pedidos de vista e uma foi retirada de pauta. Também foram distribuídos 12 projetos para a relatoria.

O processo n° 10280/24 vetou parcialmente o autógrafo de lei referente a matéria de n° 1743/23, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB). O objetivo da propositura é instituir a Política Estadual de Conscientização e Tratamento da Afasia e Semana Estadual de Conscientização sobre Afasia. O texto do veto foi relatado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB) que optou pela rejeição do veto e teve o parecer aprovado pela CCJ.  

Já o processo n° 11072/24 do Executivo também veta parcialmente o autógrafo de lei n° 156, de 24 de abril de 2024, referente ao projeto de lei n° 2055/23, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB). A propositura é alterar a Lei n° 21.995, de 6 de junho de 2023, que institui a Política Estadual “Mulher Qualificada e Valorizada para o Mercado de Trabalho”. O texto do veto foi relatado pelo deputado Veter Martins (UB), que optou pela rejeição do veto e teve o parecer aprovado pela CCJ.  

As outras 33 matérias, aptas à votação, foram de iniciativa parlamentar. O colegiado aprovou a proposta n° 4925/24, assinada pelo deputado Antônio Gomide (PT), que institui a Semana Estadual de Promoção à Saúde Mental. A matéria foi relatada pelo deputado Cristiano Galindo (Solidariedade) e a posição favorável foi aprovada por unanimidade. No mesmo teor foi aprovada a propositura de n° 4583/24, de Wagner Camargo Neto (Solidariedade), sobre a preocupação com a saúde mental e a vida, criando assim a política estadual de prevenção ao suicídio de crianças e adolescentes. O projeto elenca princípios, objetivos, mecanismos de atuação, diretrizes, medidas e ações específicas.

Entre as ações previstas na proposta, constam a criação de mecanismos de monitoramento capazes de identificar e acompanhar estudantes em situação de grave sofrimento psíquico, bem como o incentivo à formação continuada e capacitação de profissionais de diversas áreas para desenvolverem competências de prevenção, identificação de evidências, diagnóstico e enfrentamento do suicídio e das lesões autoprovocadas.

O colegiado avalizou ainda a proposta n° 4427/24, de Virmondes Cruvinel, que busca promover o incentivo à doação de córneas.

A matéria n° 11451/24, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que institui a Política de Combate à Transmissão de Notícia Falsa (fake news), recebeu parecer contrário do relator Amauri Ribeiro (UB) e foi retirada de pauta a pedido do autor da matéria.

Pedidos de vista

No encontro, quatro matérias receberam pedidos de vista. A primeira delas foi o projeto n° 1137/20, do ex-deputado estadual Claudio Meirelles, que dispõe sobre a permanência do fisioterapeuta nos Centros de Terapia Intensiva e Unidades de Terapia Intensiva, relatado pelo ex-deputado Delegado Humberto Teófilo com parecer favorável. A matéria havia recebido vista do deputado Bruno Peixoto (UB), que devolveu o projeto para apreciação, mas o líder do Governo, Talles Barreto (UB), pediu vista nesta quinta. Mais especificamente, a matéria obriga a presença de ao menos um fisioterapeuta para cada dez leitos nos CTls ou UTls de hospitais e clínicas públicos ou privados goianos em todos os turnos, perfazendo 24h de cobertura assistencial.

O líder do Governo pediu vista ao projeto de lei n° 9831/24, do deputado Dr. George Morais (PDT), que institui o Programa Estadual de Identificação Precoce da Leucemia no Estado de Goiás. A proposta havia sido relatada pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade) e recebido parecer favorável.

O projeto de lei n° 4435/24, que objetiva a isenção da cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a aquisição de produtos essenciais para instituições como igrejas, templos de qualquer culto e entidades beneficentes de assistência social sem fins lucrativos, recebeu pedido de vista pelos deputados na reunião da CCJ.

O parlamentar justifica que propostas com teor semelhante foram aprovadas em outros estados. “Vale registrar que a distribuição e aquisição por igrejas, templos de qualquer culto e outras entidades beneficentes são vinculadas e essenciais para a prática das atividades de assistência social realizadas”, diz Peixoto.

A matéria foi relatada pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade) e recebeu parecer favorável, porém recebeu pedido de vista do líder do Governo, Talles Barreto (UB). 

Indicação

A propositura n° 16045/24, de autoria da Governadoria, que indica a professora Lueli Nogueira Duarte e Silva para a composição do Conselho Estadual de Educação, também teve a votação prejudicada após pedido de vista do líder do Governo, Talles Barreto (UB).

Na comissão, a matéria foi relatada pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), que deu parecer contrário à indicação de Lueli. O parlamentar também usou a palavra para reiterar seu posicionamento contrário ao nome da indicada. 

"O currículo dela pode ser bom, mas a ideologia dela não. Não quero uma professora de esquerda para minha filha", disse Ribeiro. Ele criticou o posicionamento da professora em relação a livros didáticos utilizados na rede de ensino e aprovados pelo Plano Nacional de Livro Didático (PNLD).

Na sequência, o líder do Governo na Casa destacou que é constrangedor vetar nomes em indicações. Ele endossou o comentário de Ribeiro, destacou sua concordância com o posicionamento do parlamentar, mas apontou que o conselho é formado por 27 entidades e que é preciso ter concordâncias e divergências em órgãos como o Conselho Estadual de Educação.

O deputado Mauro Rubem (PT) também pediu a palavra para discutir a matéria e agradeceu a "sensatez" de Talles Barreto. "Nós temos certeza que a professora Lueli fará um grande trabalho representando o Fórum Estadual de Educação no Conselho Estadual de Educação", afirmou.  O parlamentar pediu vista do projeto com voto divergente à relatoria de Amauri Ribeiro.

 A matéria foi devolvida para apreciação e o debate continuou. O deputado Coronel Adailton (Solidariedade) acompanhou o relator Amauri Ribeiro e manifestou seu voto contrário à indicação. Na sequência, a deputada Bia de Lima (PT) se posicionou favorável à indicação e pontuou a capacidade técnica da indicada. "Não quero fazer da indicação questões ideológicas. Não cabe à Assembleia fazer cerceamento ideológico. O que caberia a cada deputado desta Casa era avaliar o currículo, a idoneidade, o nome indicado e a clareza dela em relação a sua posição no conselho. Mais de 30 entidades relacionadas à educação são favoráveis. Foi o nome mais bem avaliado", encerrou.

Para acompanhar todas as matérias apreciadas nesta reunião, o portal Consulta Legislativa disponibiliza a ata com a lista completa dos projetos, além da lista de presenças e a pauta prévia. As informações podem ser acessadas neste link.