Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) a proposição da Governadoria n^o 17226/24. Trata-se de projeto de lei que, entre outras finalidades, institui regras para regularizar a denominação dos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual de ensino vinculados à Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Busca-se, especificamente, como enumera a mensagem do projeto, estabelecer: 1) as hipóteses de regularização de denominação de unidade escolar por ato do Poder Executivo; 2) a necessidade de constar dos documentos expedidos pela instituição de ensino a sua denominação oficial, conforme a sua lei vigente de criação e/ou denominação; 3) o registro por extenso do nome da unidade escolar nas publicações, placas, fachadas, letreiros, carimbos, site e redes sociais para a correta identificação dela pela comunidade escolar; e 4) os critérios a serem observados na verificação do nome correto da pessoa homenageada, do pseudônimo e do título dela.

A execução da matéria significará, além de alteração e revogação de leis e dispositivos, a mudança da denominação de mais de 340 estabelecimentos de ensino, discriminados no corpo do projeto e seu Anexo Único, e a regularização das unidades que já atendem à educação escolar, como do campo,militar, em período integral e especial.

Esclarece a Seduc que a revogação de leis e dispositivos decorre sobretudo da duplicidade de normas sobre a criação da mesma unidade de ensino. “Há leis ou dispositivos que, embora tenham sido revogados tacitamente, necessitam de revogação expressa para facilitar a identificação da norma que, de fato, encontra-se vigente referente à denominação do estabelecimento escolar”, é explicado.

A justificativa para a regularização é que ela permite o efetivo reconhecimento da categoria do ensino ofertado. Além disso, “alcançam-se a valorização e o fortalecimento da identidade de cada uma das unidades em sua comunidade escolar e se contribui para o repasse dos recursos específicos a essas categorias”.