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Bruno Peixoto propõe alterar lei que trata o plano de carreira e o quadro permanente do TCE

06 de Setembro de 2024 às 12:13

O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Aego), deputado Bruno Peixoto (UB), por meio do projeto de lei nº 18614/24, propôs a alteração da Lei nº 15.122, de 4 de fevereiro de 2005, que institui o plano de carreira e o quadro permanente dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). O projeto foi aprovado em segunda fase na última quinta-feira, 5 e encaminhado para sanção do Governo.

A proposta altera o art. 2º-A. em que substituí a denominação “Analista de Controle Externo” por “Auditor de Controle Externo”. De acordo com o autor da proposta, essa alteração advém da razão de que a nomenclatura de "Auditor de Controle Externo" é utilizada em 72% (23 dos 32) dos tribunais de contas nacionais, sendo o de Goiás o único da Região Centro-Oeste que não adota essa nomenclatura.

Bruno também explica na proposta que, tendo em vista o princípio da simetria, é conveniente que os tribunais de contas adotem a nomenclatura "Auditor", uma vez que o Tribunal de Contas da União (TCU) adota essa nomenclatura.

Ademais, o presidente da Casa também salientou que que a denominação "analista" é genérica e não identifica a auditoria de controle externo, o que dificulta a realização de efetiva comunicação institucional com a sociedade.

 

Agência Assembleia de Notícias
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