O primeiro encontro de setembro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), nesta terça-feira, 3, conta com uma pauta prévia marcada por projetos parlamentares que abordam a segurança pública, saúde e acessibilidade. Além de matérias prontas para votação do colegiado, também haverá distribuição de textos para relatoria de membros. A reunião está marcada para as 14 horas, na Sala Júlio da Retífica.

Com o objetivo de coibir a violência e o abuso infanto-juvenil, Vivian Naves (PP) quer tornar obrigatória a divulgação, no site da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), de material informativo sobre a escuta especializada de crianças e adolescentes no contexto escolar. Protocolada com o nº 10631/24, a proposição recebeu parecer favorável de Lucas do Vale (MDB) e ressalta os procedimentos a serem adotados, os agentes responsáveis por sua condução e a relevância de não responsabilizar a vítima no momento de denúncia.

Ainda no campo do cuidado aos menores de idade, André do Premium (Avante) pleiteia instituir a Política Estadual de Proteção aos Conselheiros Tutelares. A ideia, que tramita sob o nº 11283/24, busca amparar os referidos profissionais durante o exercício de suas funções. Na justificativa, o deputado revela que “muitos conselheiros ficam sujeitos à intimidação realizada pelas pessoas que abusam das crianças e dos adolescentes”. O relatório pela aprovação tem assinatura de Wilde Cambão (PSD).

Também é de André do Premium o projeto nº 8825/24, o qual propõe autorizar o proprietário de terras invadidas a requerer auxílio de força policial sem precisar recorrer a ordem judicial. O texto recebeu parecer de Cambão pela conversão em diligência.

No âmbito da saúde, destca-se a propositura de Anderson Teodoro (Avante) que requer o Programa Estadual de Assistência Domiciliar Interdisciplinar para Idosos (nº 2651/24). Vislumbra-se proporcionar o tratamento clínico domiciliar, em modalidades como enfermagem, fonoaudiologia, fisioterapia e nutrição, a pacientes idosos estáveis. Após diligência, o relatório apontou para a aprovação da matéria.

O Programa Sorria Mais: Saúde Bucal nas Escolas, proposta de José Machado (PSDB), está apto à aprovação na CCJ. A novidade será destinada aos alunos matriculados desde o 1º ano do ensino fundamental até o 3º ano do ensino médio da rede pública. O projeto nº 3628/24 prevê ações como palestras, distribuição de materiais educativos, exibição de filmes, ensino da técnica adequada de escovação e distribuição de kits de higiene bucal.

A acessibilidade é foco de duas propostas da pauta que contam com parecer favorável. As sugestões são para criar uma política pública que garanta o acesso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida à cultura (nº 6625/24) e aprimorar a lei estadual que estabelece as normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida (nº 10492/24).

A pauta prévia da CCJ conta, no total, com 17 projetos com parecer favorável, dois contrários e seis pela conversão em diligência. Além disso, quatro vetos com relatórios que recomendam manutenção e um que indica rejeição. Confira o documento completo no Alego Digital, a partir deste link.

Sinal vermelho

Para facilitar o trânsito intermunicipal e otimizar o uso de veículos particulares, a deputada Bia de Lima (PT) propôs o Programa de Cooperação Público-Privada “Mobilidade Inteligente”. Assim, o texto de nº 2940/23 visa a criação e operacionalização de um aplicativo de carona solidária entre cidades goianas.

Na CCJ, o relator Coronel Adailton (Solidariedade) solicitou diligência à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), que recomendou rejeitar a medida. Entre outras justificativas, apontou-se a impossibilidade de garantir condições mínimas de segurança aos passageiros. Nesse sentido, o deputado emitiu parecer contrário ao projeto, decisão que será avaliada pelo colegiado durante a reunião.

A sugestão de Lineu Olimpio (MDB) para priorizar a remoção de agentes de segurança pública que tenham filhos ou dependentes com alguma deficiência também terá seu relatório desfavorável apreciado. O relatório do processo nº 8803/24 é de Cristiano Galindo (Solidariedade).

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as atividades parlamentares, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual, pelo canal do YouTube e, ainda, pelo aplicativo Deputados Aqui.