O encontro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da tarde desta terça-feira, 3, contou com uma extensa pauta. Ao todo, quase 70 matérias passaram pelas mãos dos parlamentares que participaram da reunião que antecedeu a sessão ordinária de hoje.

Sob o comando do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade), o colegiado discutiu e votou 29 matérias. Dentre elas, o veto parcial (n° 9254/24) à iniciativa do deputado Paulo Cezar Martins (PL) que dispõe sobre o monitoramento permanente e a transparência do poder público estadual acerca das condições de trafegabilidade de rodovias estaduais. O parecer pela manutenção do veto foi assinado pelo deputado Veter Martins (UB). O entendimento foi acompanhado pelos demais colegas.  

Na sequência, os parlamentares aprovaram o processo n° 10082/24. De autoria do Governo de Goiás, a matéria veta parcialmente a iniciativa da deputada Bia de Lima (PT) que pretende assegurar a disponibilização de legendagem nos conteúdos dos vídeos da internet produzidos no Estado. O relator, deputado Coronel Adailton (Solidariedade), se manifestou pela manutenção do veto. O parecer terminou acatado pelo colegiado. 

No rol dos pareceres pela rejeição do veto, constava o processo n° 9915/24, que, assim como os anteriores, terminou acatado. O texto veta parcialmente a propositura de Virmondes Cruvinel (UB), que trata das diretrizes de incentivo às entidades que desenvolvem e fomentam o esporte amador. O relator responsável pelo parecer contrário foi o deputado Cristiano Galindo (Solidariedade).

Depois, os deputados estaduais chancelaram os textos de n°s 9678/23 e 2651/24. O primeiro deles confere ao município de Itaguaru o título de Capital Goiana da Festa da Banana. A iniciativa é do deputado Lineu Olimpio (MDB) e contou com parecer favorável do deputado Cristiano Galindo.

O segundo, por sua vez, institui o Programa Estadual de Assistência Domiciliar Interdisciplinar para Idosos. A proposta foi protocolada no Legislativo pelo deputado Anderson Teodoro (Avante), e o relatório favorável foi assinado pelo deputado Wilde Cambão (PSD). Ambos os textos terminaram aprovados por unanimidade. 

Ainda no bojo dos textos que passaram pelo crivo da comissão, está a iniciativa do deputado André do Premium, que estabelece diretrizes da Política Cultural de Acessibilidade em Goiás. O parecer favorável, assinado pelo deputado Wilde Cambão (PSD), foi acatado por todos os membros do colegiado. O texto tramita, no Legislativo, com o n° 6625/24.

O projeto de lei nº 9845/24, cujo objetivo é estabelecer em lei que indivíduos condenados por crime de racismo fiquem impedidos de assumir cargos públicos em Goiás, também recebeu o sinal verde da CCJ. O relatório favorável foi do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade). 

A norma assinada por Gustavo Sebba (PSDB) estabelece que as autoridades competentes deverão verificar a existência de condenação por crime de racismo no histórico dos candidatos, durante os processos de seleção e nomeação, seja para cargo efetivo, comissionado ou de confiança. Constatada a condenação, fica vedada a posse ou nomeação no cargo.

Os membros do colegiado também aprovaram o relatório do deputado Veter Martins (UB) ao projeto nº 3439/24, de autoria do deputado Anderson Teodoro (Avante), que tem como objetivo instituir, em Goiás, a Campanha de Proteção às Comunidades Quilombolas em Goiás.

Na sequência, os legisladores presentes acompanharam o parecer favorável do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade) ao projeto de lei nº 9394/23, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB). A matéria dispõe sobre a distribuição gratuita de sutiãs pós-mastectomia e/ou reconstrução mamária para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica no Estado de Goiás.

De acordo com a proposta, o objetivo é contribuir para a recuperação e bem-estar das mulheres que passaram por uma mastectomia, mas também apresenta caráter preventivo, uma vez que, com a garantia do produto, as mulheres podem se sentir mais encorajadas a realizar exames regulares e aderir ao tratamento do câncer de mama, aumentando as taxas de sucesso no combate da doença.

Pedidos de vista

Apenas duas matérias dentre todas as aptas à discussão e votação tiveram apreciação prejudicada. A primeira delas diz respeito ao texto n° 9827/24, de autoria do deputado Lucas do Vale (MDB). O projeto altera a Lei 22.419, que institui a Política Estadual de Segurança Pública nas Faixas de Domínio e nas Lindeiras das Rodovias Estaduais, bem como das rodovias federais delegadas no Estado. Apesar da iniciativa contar com o parecer favorável do deputado Wilde Cambão, o deputado Mauro Rubem (PT) pediu vista do documento, o que impediu a apreciação do mesmo no encontro de hoje. 

A segunda, por sua vez, dispõe sobre a prioridade na remoção de agentes de Segurança Pública que possuam filhos ou dependentes com algum tipo de deficiência. O texto, de n° 8803/24, é do deputado Lineu Olimpio e foi relatado por Galindo. O texto obteve parecer contrário, porém a votação desse entendimento foi prejudicada pelo pedido de vista do deputado Mauro Rubem (PT). 

Além destes, foram aprovados os processos n°s 98/24, 101/24, 3353/23, 9394/23, 10195/23, 3432/24, 3628/24, 5238/24,8223/24, 8807/24, 8811/24, 8825/24, 9973/24, 10490/24, 10492/24, 10631/24, 10631/24, 11282/24 e 11283/24.

Conselho de Educação

Antes do encerramento do encontro, o presidente do colegiado incluiu, na pauta da comissão, o projeto de decreto legislativo nº 16045/24, oriundo da Governadoria do Estado. O processo, que dispõe sobre a indicação da professora Lueli Nogueira Duarte e Silva para a composição do Conselho Estadual de Educação, foi rejeitado pelo colegiado.

O deputado Amauri Ribeiro (UB), relator da matéria, deu parecer contrário à indicação de Lueli. O parlamentar orientou os pares a votarem com ele em função do posicionamento da professora sobre livros didáticos utilizados na rede de ensino e aprovados pelo Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).

Contrário ao posicionamento, o deputado Mauro Rubem (PT) pediu vista do projeto e apresentou voto divergente à relatoria de Amauri. Após ampla discussão, o voto contrário do petista foi rejeitado e o parecer de Amauri foi acatado, com votos contrários de Mauro Rubem e Vivian Naves (PP).

No mesmo encontro, foram distribuídos 38 processos para relatoria parlamentar. As matérias devem ser devolvidas pelos relatores no encontro da próxima quinta-feira, 5. Após esgotar a pauta, o presidente do colegiado, Wagner Camargo Neto, declarou encerrada a reunião. Na sequência, os deputados se dirigiram ao Plenário Iris Rezende Machado para darem início à primeira sessão ordinária desta semana.