A Governadoria de Goiás enviou, nesta semana, ao Parlamento goiano a proposta de emenda constitucional (PEC), sob o processo nº 18916/24, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás.

Segundo o Executivo, a medida busca alterar o art. 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual, para ampliar o prazo de desvinculação de determinadas receitas estaduais. Ainda segundo o texto, foram ouvidos os argumentos da Secretaria de Estado da Economia, que afirmou haver, na Constituição Federal, a autorização expressa para a desvinculação de 30% das receitas estaduais até o final de 2032.

“Esse dispositivo permite que os estados e o Distrito Federal desvinculem parte significativa de suas receitas, inclusive impostos, taxas, multas e outras receitas correntes, o que propicia maior flexibilidade na gestão financeira. Nesse sentido, a harmonização da Constituição Estadual com o texto constitucional federal é essencial para garantir a legalidade e a efetividade da gestão das finanças do Estado de Goiás”, escreve o governador Ronaldo Caiado (UB).

Caiado anota, por fim, que a desvinculação de receitas é uma ferramenta fiscal que demonstra eficácia ao permitir maior flexibilidade no remanejamento de recursos para atender às demandas mais prementes do Estado, com adaptação às flutuações econômicas e às prioridades emergenciais. “Essa medida tem se mostrado essencial para a manutenção do equilíbrio fiscal e para a execução orçamentária responsável, o que permite uma gestão fiscal estratégica”, defende o chefe do Executivo.

A matéria será encaminhada para a Comissão Mista da Casa, onde será distribuída para relatoria.