* Wagner Guimarães é deputado estadual pelo PMDB.


Assembléia Legislativa de Goiás acaba de dar um tiro não no pé, mas contra a própria cabeça. A aprovação da reforma administrativa em primeira votação, praticamente a íntegra do texto enviado pelo governo, significa a morte das prerrogativas dos parlamentares, a negação do Poder Legislativo, a anulação das justificativas de nossos salários, e, finalmente, a marca centralizadora que impinge este governo. Pasme, leitor, diante do trecho em destaque do Artigo 1º da Lei da Reforma:

"Artigo 1º" - Esta Lei define a estrutura organizacional básica e complementar da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e os cargos de provimento em comissão que lhes são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos e valores de subsídios, dispondo, ainda, sobre a autorização para que o chefe do Poder Executivo possa cindir, fundir, transformar, incorporar, alienar ou extinguir entidades da administração indireta".

O governo está conseguindo (e certamente conseguirá) reeditar a tão polêmica e criticada "carta-branca" - enviada e aprovada pela Assembléia em novembro - em lei concreta. Isso dará ao Executivo a exclusividade vitalícia de alterar a estrutura administrativa do Estado sem precisar consultar os deputados, e, teoricamente, sem consultar a sociedade. Este aspecto, apontado pelo deputado Mauro Rubem (PT), na audiência pública para esclarecer pontos da reforma, na última terça-feira, foi sumariamente ignorado no debate da primeira votação.

O que mais assusta é a base aliada aprovar toda essa extravagância de olhos fechados: os seis meses de elaboração da lei se deram a portas fechadas também para os deputados governistas, que acabam de hipotecar um apoio sem questionar os pontos realmente fundamentais num texto que fere suas próprias prerrogativas. Mas por que se preocupar com prerrogativas?

O debate em volta da reforma administrativa até agora esteve centrado no balcão que negocia cargos no Estado, quando o real motivo da reforma, o déficit estadual de R$ 50 milhões/mês, e a conseqüente paralisia dos investimentos totais, foram gerados exatamente neste mesmo balcão. Toda a discussão da reforma não trata de um assunto público de Estado, mas de governo e de partidos.

Acusaram-me de politizar a discussão. Se o quisesse realmente, teria muitos outros argumentos, como o fato de esta gestão e a passada terem garantido as mil maravilhas das contas estaduais, quando isso não passava de uma impostura de campanha. Portanto, insisto: o déficit, motivador da reforma, não foi explicado ainda. E o campo deste debate não são os governos passados. Um erro anterior não justifica um atual: a dívida é um problema presente, portanto deve ser discutida pelo governador, pelos deputados e pela sociedade; não por ex-governadores, ex-deputados ou ex-sociedade.

Pagaremos caro por todas essas incongruências. A centralização de poder que a Assembléia está disposta a conceder ao Executivo é, em contrapartida, a paralisia e o sucateamento do Legislativo enquanto instituição democrática, e a definitiva polarização entre Estado e sociedade, numa lógica hierárquica em que o primeiro determina e a segunda baixa a cabeça. Perdurar esta reforma é instaurar, em pleno século 21, no coração do Brasil, um modelo autoritário de administração, próprio de ditaduras.