O governador Ronaldo Caiado (UB) apresentou um veto parcial ao autógrafo de lei nº 438, de 7 de agosto de 2024, referente ao projeto de lei nº 926/23, de autoria do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), que altera a Lei nº 22.084, de 3 de julho de 2023, que institui a Política Estadual de Apoio à População Migrante. O veto tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) sob o processo legislativo nº 18904/24.

De acordo com o texto original do projeto, que sofreu o veto parcial, a proposta visava a incluir um parágrafo único ao artigo 32 da Lei nº 22.084, que assegura a implementação de medidas como o cadastro de migrantes sem documentação para garantir acesso aos serviços de educação e saúde, além da oferta de atividades educativas, como aulas de português e mentorias, para facilitar a integração dos migrantes ao Estado.

Em suas razões para o veto, Caiado destacou que, embora a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) tenha reconhecido a juridicidade formal e material do projeto, a inclusão do parágrafo único ao artigo 32 ultrapassaria as atribuições do Poder Legislativo. Segundo o governador, a proposta impunha obrigações diretas à administração estadual, o que comprometeria a autonomia do Executivo, conforme previsto nas Constituições Estadual e Federal.

“A matéria envolve a prestação de serviços públicos a migrantes, no entanto, a inclusão desses incisos no parágrafo único do artigo 32 imporia atribuições diretas ao Poder Executivo, o que é inconstitucional", justificou Caiado. Ele enfatizou que o veto parcial foi necessário para garantir a separação adequada de Poderes e evitar que o Legislativo interfira diretamente nas competências administrativas do Executivo.

O veto parcial será agora analisado pela Assembleia Legislativa, que poderá manter ou derrubar a decisão do governador.